08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001611-61.2024.8.24.0051/SC AUTOR: ANGELO JOSE BONANADVOGADO(A): LIZEU ADAIR BERTO (OAB SC024089)AUTOR: TRANSPORTES VARGEÃO LTDAADVOGADO(A): LIZEU ADAIR BERTO (OAB SC024089) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita - pessoa jurídica - indeferimento.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira.

A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481).

Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca do seu faturamento mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc.

Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados.

Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 25/10/2019).

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 2) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.
04/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:01

Gratuidade da justiça não concedida
25/07/2025 02:36

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
02/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:10

Decisão interlocutória
17/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 17:42

Decisão interlocutória
27/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/03/2025 17:19

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
04/02/2025 16:24

Juntada de Petição
03/02/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PSAUN01 para FNSURBA01)
03/02/2025 16:33

Alterado o assunto processual
30/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:35

Terminativa - Declarada incompetência
30/01/2025 13:19

Conclusos para decisão
20/12/2024 17:35

Juntada de Petição
19/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/09/2024 18:00

Juntada de Petição
28/08/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2024 17:22

Determinada a intimação
07/08/2024 17:16

Alterado o assunto processual
07/08/2024 17:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES VARGEÃO LTDA - Guia 8518448 - R$ 292,46
07/08/2024 15:29

Distribuído por dependência - Número: 00001596320088240051/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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