17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000690-57.2024.8.24.0163/SC RECORRENTE: CAROLINE GONCALVES ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO GUSTAVO NOGUEIRA (OAB SC055172)RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que a recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 18). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto da insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
26/08/2025 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/08/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Juntada - Guia Gerada - 19/08/2025 16:02:14)
21/08/2025 12:58

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11162240, Subguia 5850187
21/08/2025 12:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Link para pagamento - 19/08/2025 16:02:16)
21/08/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAROLINE GONCALVES ALVES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 18. Guia: 11162240 Situação: Em aberto.
19/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2025 16:34

Indeferida a petição inicial
07/03/2025 18:03

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:21

Determinada a intimação
29/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:30

Determinada a intimação
03/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:24

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/04/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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