TJSC - 5015236-72.2025.8.24.0005

Monitória Nº 5015236-72.2025.8.24.0005/SC AUTOR: ANDERSON FERNANDES DA LUZADVOGADO(A): ANDERSON FERNANDES DA LUZ (OAB SC050571) DESPACHO/DECISÃO  1. Indefiro o pleito de justiça gratuita formulado, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

Neste contexto, ressalto que a própria Constituição Federal, perante seu art. 5º, LXXIV, dispõe que somente indivíduos que comprovarem sua hipossuficiência poderão gozar de referido benefício de justiça gratuita: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;. 2. Cuida-se de ação proposta por Anderson Fernandes da Luz em face do Espólio de Railda de Souza e Silva, inicialmente nomeada como ação monitória.

Em decisão anterior (ev. 5), este Juízo consignou a necessidade de o autor escolher expressamente o rito (monitório ou comum ordinário) e adequar os pedidos ao procedimento eleito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, I, c/c art. 321, parágrafo único, CPC).

O autor apresentou emenda à petição inicial (ev. 8), oportunidade em que apenas reiterou a opção pelo rito monitório, sem, contudo, adequar os pedidos ao procedimento especial previsto nos arts. 700 e seguintes do CPC, permanecendo a contradição entre a nomenclatura da ação e os requerimentos formulados. 3.

Assim, renovo a determinação para que o autor, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, adequando expressamente os pedidos ao rito monitório ou, alternativamente, ajustando a peça ao rito comum ordinário, conforme já decidido. 4.

Advirto que o não atendimento integral da determinação acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.    

Monitória Nº 5015236-72.2025.8.24.0005/SC AUTOR: ANDERSON FERNANDES DA LUZADVOGADO(A): ANDERSON FERNANDES DA LUZ (OAB SC050571) DESPACHO/DECISÃO 1 - A petição inicial é inepta, pois apresenta irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito.

Observa-se que o autor nomina a ação como Monitória, mas os pedidos formulados referem-se à ação de cobrança, com pretensão condenatória de pagamento do débito.  Assim, concedo ao autor prazo de 15 dias para que emende a inicial, indicando qual o procedimento escolhido (monitório ou comum ordinário) e adequando os pedidos, se for o caso, sob pena de indeferimento.  2 - Na forma do art. 98, 'caput', do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça", desde que faça prova da necessidade.

Outrossim, o art. 99, § 2.º, do CPC prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação”.

Por mais que o art. 99, § 3.º, do mesmo ‘Codex’, disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, por força do parágrafo anterior, é lícito que o juiz determine a exibição de documentos que corroborem a declaração.

Paradigma: "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente".

STJ, Agravo Interno n. 1.059.924, de São Paulo, rel.

Min.

Raul Araújo, j. 07-11-2019. 2.1 - Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para, sob pena de indeferimento do benefício, comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos documentos que seguem, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes:  a) Declaração do IRPF, bem como; b) Comprovante de rendimentos (folha de pagamento, holerite, ou, se desempregado(a), a sua CTPS) e gastos (ex. aluguel, despesas médicas etc.); c) Extrato de movimentações bancárias dos três últimos meses, de todas as contas ativas no Registrato; d) Certidão de propriedade de bens móveis e imóveis.

Importante: Se cadastrada no Portal Gov.Br, a parte terá acesso ao extrato das declarações do IRPF, bem como à certidão de propriedade de bens móveis do Detran, além do aplicativo CTPS Digital e, na hipótese de isenção do IR, a Receita Federal disponibiliza modelo de declaração em seu site.

O extrato de movimentações bancárias poderá ser obtido no aplicativo da instituição financeira e/ou nos terminais de autoatendimento (não se confundindo com mero ‘print’ de tela), enquanto a relação de contas ativas consta da plataforma Registrato, no sítio virtual do Banco Central.

Por fim, a certidão de propriedade de bens imóveis deverá se referir à Comarca de Balneário Camboriú (1º e 2º Registros de Imóveis), bem como às serventias responsáveis pelas circunscrições de residência da parte nos últimos cinco anos, que podem ser obtidas na plataforma Saec. 3 – Desatendido o item 1, fica automaticamente indeferido o benefício da Justiça Gratuita, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 82, §3º, do CPC.