TJSC - 5026229-05.2024.8.24.0008

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA DA SILVA

CPF *85.***.*91-53

Advogados

LUIZ ANTONIO ROSSA

OAB: 016427/SC

CPF *20.***.*55-96

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/4149-28

Advogados

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB: 020875/SC

CPF *36.***.*11-42

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB: 206848/SP

CPF *77.***.*16-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5026229-05.2024.8.24.0008/SCAUTOR: TEREZINHA DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ROSSA (OAB SC016427)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAAnte o exposto,  resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de:  a) declarar a inexistência do débito gerado pelo contrato n. 613943234 e, consequentemente, confirmar a tutela antecipatória que determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (evento 4, DESPADEC1);  b) condenar o requerido a ressarcir a requerida em dobro todos os descontos promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (R$ 15,30 do mês 03/2020 até o cumprimento da liminar - evento 1, EXTR4), acrescidos de juros de mora a partir da citação (07/10/2024 - evento  10) e correção monetária contada da data de cada desconto, o que deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em Cumprimento de Sentença (CPC, art. 509, §2º), observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

    Está autorizada a compensação dos valores eventual e comprovadamente depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação.

    O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação.

    Caso o valor depositado pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa seja superior ao valor da condenação, o valor depositado a maior deverá ser depositado pela parte ativa, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente ação. Descumprida a determinação supra, passa a incidir, além da correção monetária, juros de mora sobre o saldo depositado a maior, cabendo à parte ré promover a cobrança mediante instauração de cumprimento de sentença.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, a serem arcados na proporção de 50% pela ré e 50% pela parte autora.

    Condeno a requerida, ainda,  ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na base de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ao passo que condeno a autora ao pagamento de tal encargo na base de 10% sobre o valor que deixou de receber a título de danos morais (R$ 5.000,00), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.  A exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora ficará suspensa por 5 (cinco) anos, podendo ser executada no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º).

    Com a deflagração do cumprimento de sentença, independentemente de conclusão, transfiram-se os valores eventualmente depositados em subconta nestes autos principais para a execução em questão.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo.

    Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/06/2025 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 02/04/2025 08:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 12/03/2025 00:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 11/03/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 16:22

    Despacho

  • 06/03/2025 15:53

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 15:53

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Empréstimo consignado

  • 06/03/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 26/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 21/02/2025 11:19

    Juntada de Petição

  • 13/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/02/2025 00:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/02/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/11/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 16:54

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *77.***.*16-18

  • 25/11/2024 16:53

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 08/10/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 07/10/2024 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/10/2024 15:33

    Juntada de Petição

  • 16/09/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/09/2024 10:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/09/2024 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 05/09/2024 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 05/09/2024 19:14

    Concedida a tutela provisória

  • 29/08/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/08/2024 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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