12/09/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 5002175-09.2023.8.24.0008/SC AUTOR: E.L.H.

ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): CINARA SCHVAMBACH (OAB SC022017)RÉU: RAMON ANDREWS BILTTEBRUNNADVOGADO(A): IVAN PAULO KÜHL (OAB SC013010)ADVOGADO(A): EVERTON FREYGANG (OAB SC008221)RÉU: ROZANA RIBEIRO BRANCOADVOGADO(A): IVAN PAULO KÜHL (OAB SC013010)ADVOGADO(A): EVERTON FREYGANG (OAB SC008221) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Da análise dos autos, observa-se que os imóveis objetos do litígio também são ponto basilar da ação de usucapião autuada sob o n. 5005548-48.2023.8.24.0008, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau.

Logo, há manifesto liame entre esta causa e a demanda supramencionada, restando prejudicada qualquer decisão de mérito neste processo, pois eventual procedência na ação de usucapião inviabilizará a pretensão de imissão na posse.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMISSÃO NA POSSE.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAção de imissão na posse ajuizada por adquirente de imóvel em arrematação judicial, visando a desocupação de área rural ocupada por terceiros há mais de três décadas.

Sentença de procedência determinou a desocupação e imissão definitiva na posse.

Recurso de apelação interposto pelos ocupantes, alegando cerceamento de defesa em razão da existência de ação de usucapião superveniente, além de pleitearem o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de suspensão do processo principal diante da existência de ação de usucapião configura cerceamento de defesa; (ii) se há necessidade de retorno dos autos à origem para apuração da posse alegada e eventual prejudicialidade externa.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ação de usucapião proposta pelo recorrente versa sobre o mesmo imóvel objeto da demanda principal e encontra-se em fase de instrução.

A suspensão do feito foi requerida pela parte recorrente e pelo Ministério Público, com fundamento no art. 313, V, do CPC.

A ausência de suspensão compromete o contraditório e a ampla defesa, podendo gerar decisões conflitantes.

A posse alegada desde 2005 deve ser apurada para verificar o preenchimento dos requisitos legais à prescrição aquisitiva.

A prudência recomenda o sobrestamento do feito até o julgamento da ação possessória superveniente.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso provido.

Tese de julgamento: "1.

A existência de ação de usucapião superveniente versando sobre o mesmo imóvel configura prejudicialidade externa e impõe a suspensão do processo principal." "2.

A ausência de suspensão diante de causa conexa em curso compromete o contraditório e enseja cerceamento de defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V; CPC, art. 487, I; CC, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 933.935/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.04.2017.

TJSC, AI 5003526-12.2021.8.24.0000, Rel.

Des.

Eduardo Gallo Jr., 6ª Câmara Cível, j. 22.11.2022.

TJSC, AI 5022069-29.2022.8.24.0000, Rel.

Des.

Saul Steil, 3ª Câmara Cível, j. 02.08.2022. (TJSC, Apelação n. 5001214-65.2020.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2025)(grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

POSSE.

AÇÃO PETITÓRIA DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA.

INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA QUAL O IMÓVEL É O OBJETO DA LIDE.INSURGÊNCIA AUTORAL.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DIANTE DE MATÉRIA DE DEFESA DEDUZIDA NA AÇÃO PRINCIPAL.

AFASTAMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

APLICAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028286-54.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024) (grifos nossos).

Desse modo, reconheço a prejudicialidade entre os presentes autos e a ação de usucapião n. 5005548-48.2023.8.24.0008, em razão do que determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda o julgamento definitivo naqueles autos, evitando-se, assim, deliberações conflitantes.

Intimem-se.
21/01/2025 00:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/09/2024 17:17

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:03

Juntada de Petição
09/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/08/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
08/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/06/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/03/2024 16:26

Juntada de Petição
26/02/2024 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 22/02/2024
02/02/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
02/02/2024 18:50

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/12/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/12/2023 16:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6921426, Subguia 3568100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,60
30/11/2023 08:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6921426, Subguia 3568100
30/11/2023 08:37

Juntada - Guia Gerada - E.L.H. ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS EIRELI - Guia 6921426 - R$ 100,60
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/11/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZANA RIBEIRO BRANCO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/10/2023 02:38

Despacho
27/07/2023 15:23

Juntada de Petição
17/07/2023 17:41

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/07/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023
13/07/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/06/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/05/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:16

Juntada de Petição
04/05/2023 16:49

Juntada de Petição
03/05/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
02/05/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 24
20/04/2023 22:24

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC - Sala de audiência virtual - 19/04/2023 15:30. Refer. Evento 9
19/04/2023 11:00

Juntada de Petição
18/04/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/03/2023 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
28/02/2023 15:24

Juntada de Petição
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2023 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 23/02/2023
22/02/2023 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART
22/02/2023 16:21

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/02/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:42

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC - Sala de audiência virtual - 19/04/2023 15:30
13/02/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4950291, Subguia 2600594 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.969,70
01/02/2023 16:26

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:51

Juntada de Petição
31/01/2023 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4950291, Subguia 2600594
31/01/2023 16:36

Juntada - Guia Gerada - E.L.H. ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS EIRELI - Guia 4950291 - R$ 5.969,70
31/01/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5116116-13.2025.8.24.0930

Maria Albertina da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Stephany Sagaz Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/08/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5008443-11.2025.8.24.0008

Ivete Dagmar Gebien Gobetti

Cesar Mafra

Advogado: Cesar Mafra

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5111478-34.2025.8.24.0930

Odaci Schardosim da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Felix Jossan Zaltron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/08/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 5032215-21.2023.8.24.0930

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Eva Sirlei Silveira

Advogado: Hugo Leandro da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/04/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5017784-61.2025.8.24.0008

Maria Terezinha Dallabona

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/06/2025 17:05

Exibir Processo