05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900418-62.2017.8.24.0004/SC EXECUTADO: DOMINGAS ALAIDES RODRIGUESADVOGADO(A): CARINE DEITOS RENOSTO (OAB RS088380) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC contra DOMINGAS ALAIDES RODRIGUES. Realizada penhora, sobreveio impugnação ao bloqueio, sustentando a parte executada a impenhorabilidade do montante por ser oriundo de benefício assistencial. 2. São impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)", consoante inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, as imagens acostadas indicam que o valor bloqueado é efetivamente impenhorável, já que oriundo de benefício social, ensejando o levantamento da restrição. 3. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos, expedindo-se alvará da integralidade dos valores existentes em subconta para devolução em favor da parte executada, caso necessário.

Deverá o executado informar os dados bancários (tais como nome e n.º do banco, n.º da agência, n.º da conta-corrente/poupança, tudo com dígito verificador e respectivo CPF ou CNPJ do titular) de modo a possibilitar a expedição de alvará judicial em seu favor. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que lhe for de direito.

No atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito e indicar especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC.

Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
04/09/2025 08:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 04/09/2025 08:42:53
04/09/2025 08:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:53

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 58
03/09/2025 10:53

Decisão interlocutória
29/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071181710. Valor transferido: R$ 411,09
11/07/2025 20:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
11/07/2025 20:41

Juntada de Ordem Cumprida - (DOMINGAS ALAIDES RODRIGUES)
11/07/2025 10:13

Juntada de Petição
08/07/2025 20:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/06/2025 15:31

Juntada de Petição - DOMINGAS ALAIDES RODRIGUES (RS088380 - CARINE DEITOS RENOSTO)
18/06/2025 12:44

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
18/06/2025 12:44

Decisão interlocutória
01/06/2025 06:22

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/03/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/02/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/02/2022 Prazo do edital: 23/03/2022 Prazo de citação/intimação: 30/03/2022
03/02/2022 13:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2022
03/02/2022 13:05

Expedição de Edital - citação
24/09/2020 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
12/09/2020 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
12/09/2020 18:33

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
08/05/2020 16:45

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Ao contrário do que acontece na execução regulada pelo CPC, "para se admitir a citação por edital no processo de execução fiscal, bastam as tentativas frustradas de citação pelos Correios e via Oficial de Justiça
08/05/2020 15:25

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
08/05/2020 15:25

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
29/11/2019 14:37

Conclusos para decisão interlocutória
05/10/2019 18:36

Informações - Nº Protocolo: WAGA.19.10040734-8 Tipo da Petição: Informações Data: 05/10/2019 18:30
30/09/2019 07:08

Informações - Nº Protocolo: WAGA.19.10039671-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/09/2019 20:37
31/07/2019 17:21

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seg
31/07/2019 17:20

Expedido edital - SAJ - PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Araranguá2ª Vara Cível Processo n. 0900418-62.2017.8.24.0004 Av.Coronel João Fernandes, nº 195, Centro - CEP 88900-904, Fone: (48) 3521-6023, Araranguá-SC - E-mail: ararangua.c
25/07/2019 07:20

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
25/07/2019 07:20

Juntada
19/07/2019 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR985549696TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Domingas Alaides Rodrigues
11/07/2019 14:49

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples
11/07/2019 14:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.
01/02/2019 16:20

Informações - Nº Protocolo: WAGA.19.10003044-9 Tipo da Petição: Informações Data: 01/02/2019 16:08
04/07/2018 23:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2018 00:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2018 09:42

Juntada
27/06/2018 09:34

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º
27/06/2018 09:34

Expedido edital - SAJ - DTR - Fiscal - Intimação do Exequente sobre Resultado Pesquisa de Endereço - Orgãos Públicos
27/06/2018 09:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fisca
20/06/2018 17:56

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WAGA.18.20009505-3 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 20/06/2018 17:46
15/02/2018 07:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
15/02/2018 07:13

Juntada
08/02/2018 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR732207558TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Domingas Alaides Rodrigues
30/01/2018 15:41

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável
30/01/2018 15:41

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito,
26/12/2017 18:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.20016457-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 26/12/2017 10:20
18/12/2017 13:06

Conclusos para despacho
18/12/2017 13:06

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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