16/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5098241-64.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: JOEL VIEIRA MACHADOADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. 2. O interesse de agir, ao requerer a exibição de documentos em juízo, está condicionado ao prévio requerimento administrativo, à demonstração da existência de relação jurídica, à especificação dos documentos pretendidos, ao pagamento de custas do serviço, quando previsto, à concessão de prazo razoável para o cumprimento administrativo e à representação com poderes específicos para tanto.

Sobre o assunto: "De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (STJ, AgInt no AREsp 1403993, j. 26/03/2019).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453/MS, uniformizou o entendimento no sentido de que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira e o pagamento de custas do serviço, quando previsto.

Vejamos: CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014).

Registro que este entendimento também se aplica ao procedimento de Produção Antecipada de Provas, disposto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

No caso, a parte autora alega que a instituição financeira se recusou a receber a notificação, todavia, não é possível identificar, com base no documento juntado no evento 1.7, que, de fato, a notificação foi recusada pelo réu.

Isso porque, conforme documento, há apenas um carimbo de "recusado", sendo de facíl manipulação, de modo que o respectivo documento não demonstra a negativa alegada pela parte autora.

Ou seja, não houve efetivo requerimento administrativo.

Saliento que o prévio requerimento administrativo deverá ser perfectibilizado em momento anterior ao ajuizamento da ação.

Caso contrário, cabível a extinção do feito, sem análise do mérito, em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, e: a) comprovar o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, nos termos acima indicados, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2025 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50716024920258240000/TJSC
05/09/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 30 Número: 50716024920258240000/TJSC
28/08/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11126284, Subguia 5829682
28/08/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Link para pagamento - 14/08/2025 12:38:42)
28/08/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11126283, Subguia 5829681
28/08/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Link para pagamento - 14/08/2025 12:38:42)
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CREFISA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
14/08/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL VIEIRA MACHADO. Justiça gratuita: Indeferida.
14/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:39

Decisão interlocutória
01/08/2025 13:44

Juntada de Petição
15/07/2025 17:34

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA13 para RIN0101)
12/07/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:02

Terminativa - Declarada incompetência
03/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 17 Justiça gratuita: Requerida
02/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:15

Despacho
25/01/2025 02:21

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:25

Decisão interlocutória
31/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2024 16:35

Decisão interlocutória
17/09/2024 13:47

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL VIEIRA MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
17/09/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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