11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041013-57.2025.8.24.0038/SC AUTOR: MARIA EDITE RAMOSADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

A parte REQUERENTE deverá completar/emendar a inicial para: [1] anexar aos autos cópia de seus documentos pessoais [RG, CPF]; [2] anexar comprovante de residência atualizado [fatura de água, luz e/ou telefone, etc.] em seu nome, com prazo de vencimento inferior a 30 dias, conforme aplicação analógica do art. 699, do CNCGJ.

Caso esteja em nome de terceiro, deverá comprovar o respectivo vínculo existente entre si e o proprietário do imóvel [parental/jurídico]; [3] apresentar procuração e declaração de hipossuficiência atuais, assinada pela parte autora de acordo com as regras do processo eletrônico, isto é, mediante ICP-Brasil, pois a assinatura digital deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil [https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras], ou documentos assinados fisicamente.

Ressalto que o instrumento de procuração deve ser retificado para constar com assinatura eletrônica, que permita a sua verificação via código HASH, não servindo o instrumento apresentado com assinatura eletrônica simples.

Observo que a procuração anexada tem poderes específicos para ações bancárias.

INTIME-SE, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Joinville/SC, na data da assinatura eletrônica.
05/09/2025 18:05

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA EDITE RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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