16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113746-32.2023.8.24.0930/SC AUTOR: ELVIRA WITT BANDTADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Em face de decisão da instância superior (evento 12, DOC1), e do decurso de prazo para perícia se manifestar, (eventos 59 e 63), proceder-se-á a nova nomeação de perito.

O ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira.

Sobre o assunto, decidiu-se: ASSINATURA IMPUGNADA NA RÉPLICA. RÉ QUE, MESMO APÓS CIENTIFICADA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, DISPENSOU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA [ARTS. 429, INC.

II E 373, INC.

II, AMBOS DO CPC].

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO VERBETE SUMULAR 31 (TJSC, AC nº 5000836-84.2021.8.24.0040, Rel Des. Davidson Jahn Mello, j. 20/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Determino a realização de perícia grafotécnica. 2) À instituição financeira caberá o encargo de adiantar os honorários periciais. 3) Nomeio como perito(a) ADALBERTO GARCEZ LOPES 4) Intimem-se as partes para tomarem ciência da nomeação, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias. 5) Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. 6) Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º), bem como a parte ré para efetuar o depósito de metade do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica a parte ré ciente de que o inadimplemento poderá ensejar a admissão como verdadeiros os fatos que a perícia buscava esclarecer, por aplicação analógica do art. 400 do CPC, considerando o dever de cooperação processual (art. 6º) e a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º).

Ressalto que a análise do valor remanescente será postergada para momento oportuno, quando forem conhecidas as partes vencida e vencedora. 7) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, facultando às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 8) Os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a entrega do laudo, independentemente de nova intimação (CPC, art. 477, § 1.º). 9) Caso o perito requeira a apresentação do documento original, intime-se a instituição financeira ré para depositá-lo em cartório, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 429, II).

Esse ônus constitui encargo probatório imposto pela norma processual, de modo que o descumprimento injustificado poderá acarretar a admissão como verdadeiros os fatos que o documento buscava comprovar, nos termos do art. 400 do CPC, aplicado diretamente, sem prejuízo da responsabilidade processual decorrente da sucumbência. 10) Fica a parte autora advertida desde já de que, em caso de confirmação da autenticidade das assinaturas, poderá incorrer nas sanções previstas no art. 81 c/c art. 98, § 4º, do CPC.

Saliento, ainda, que “a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (CPC, art. 98, § 4º).

Assim, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte não está isenta do pagamento da condenação decorrente da litigância de má-fé.

Intimem-se.
12/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/11/2024 17:43

Juntada de Petição
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/11/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/11/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 06:47

Decisão interlocutória
27/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
27/10/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Transitado em Julgado - 16/10/2024 13:19:21)
25/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/10/2024 16:39

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
16/10/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/10/2024 13:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
14/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
14/10/2024 11:22

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51137463220238240930/TJSC
10/09/2024 14:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 51137463220238240930/TJSC
31/08/2024 17:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
23/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/08/2024 18:36

Juntada de Petição
01/08/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 30 Justiça gratuita: Deferida
19/07/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 05:51

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 17:35

Conclusos para julgamento
14/06/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 12:43

Juntada de Petição
29/04/2024 12:40

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
13/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2024 23:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIRA WITT BANDT. Justiça gratuita: Deferida.
19/03/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 14:47

Determinada a citação
07/03/2024 08:04

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 11:21

Decisão interlocutória
30/11/2023 15:55

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIRA WITT BANDT. Justiça gratuita: Requerida.
30/11/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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