16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006411-31.2024.8.24.0020/SC RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCAADVOGADO(A): SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) DESPACHO/DECISÃO 1.

O recurso inominado interposto é tempestivo, motivo pelo qual o recebo no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei n. 9.099/95. 2.

Em razão do requerimento de gratuidade judiciária deixou o recorrente de comprovar, neste ato, o recolhimento do preparo.

A propósito: [...] A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000340-88.2020.8.16.9000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.02.2020) Portanto, por força do disposto no artigo 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, deixo de analisar o pleito de Justiça Gratuita, limitando-me ao juízo prévio de admissibilidade, ficando, por ora, dispensada a parte recorrente de comprovar o recolhimento do preparo. 3.

Em decorrência, determino a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Em caso de revelia ou não citação do recorrido, fica dispensada a intimação supra. 4.

Tudo feito, certifique-se o decurso o prazo do item 3, remetendo-se os autos à colenda Turma Recursal.
27/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
27/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
25/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2024 15:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:32

Juntada de Petição
26/06/2024 14:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CUA01JC01)
26/06/2024 11:49

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 26/06/2024 11:30. Refer. Evento 16
26/06/2024 11:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
26/06/2024 09:25

Juntada de Petição
25/06/2024 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 17:40

Juntada de Petição
10/06/2024 16:56

Juntada de Petição - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RS034649 - SOLANGE DIAS NEVES)
16/05/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2024 21:57

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:02

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 26/06/2024 11:30
13/05/2024 15:14

Juntada de Petição
26/03/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/03/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2024 19:09

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CUA01JC01 para ESTCEJ01)
25/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 17:23

Determinada a citação
21/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:40

Juntada de Petição
21/03/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 15:20

Despacho
19/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:35

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/03/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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