18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5013016-20.2024.8.24.0011/SCAUTOR: IRENE DA SILVAADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401)AUTOR: IRENE DA SILVAADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) anular as Certidões de Dívida Ativa nº 1443/2022 e nº 1444/2022; b) determinar que o Município de Brusque pague à autora R$ 2.754,70, a título de repetição de indébito; e c) determinar que o Município de Brusque pague à autora R$ 6.000,00, a título de danos morais.

Correção e juros nos termos da fundamentação.

Retifique-se a classe da ação (tópico "2.1").

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Intimar. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório. A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado, dê-se início à sistemática da Execução Invertida, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, se for o caso.

Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.
16/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
11/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 15:30

Determinada a citação
03/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
01/10/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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