17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000829-65.2024.8.24.0015/SCAUTOR: ODETE TEREZINHA QUINTINO DE BARROSADVOGADO(A): VILSON DOS SANTOS (OAB SC022964)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Odete Terezinha Quintino de Barros em face de Município de Major Vieira, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de 1/2 do salário mínimo, a título de pensionamento mensal, observando-se o valor vigente à data do vencimento de cada parcela, com termo inicial em 14/12/2022 até a data em que a autora completaria setenta e cinco anos de idade ou seu falecimento, o que ocorrer primeiro. A pensão deve ser paga no dia 10 de cada mês; a.1) Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambas a contar do vencimento de cada prestação, até a data do advento da Lei 14.905/2024, quando incidirá a SELIC, que abrange juros e correção (CC, art. 406, § 1º), até o efetivo pagamento.1 b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais; b.1) Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (14/12/2022), até a data do advento da Lei 14.905/2024, quando incidirá a SELIC com dedução do IPCA (CC, art. 406, § 1º). A partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), incide de forma plena a SELIC (que abrange juros de mora e correção monetária), até o efetivo pagamento. c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos estéticos; c.1) Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (14/12/2022), até a data do advento da Lei 14.905/2024, quando incidirá a SELIC com dedução do IPCA (CC, art. 406, § 1º).

A partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), incide de forma plena a SELIC (que abrange juros de mora e correção monetária), até o efetivo pagamento.

Da indenização devida, deverá ser deduzida eventual quantia já recebida a título de Seguro DPVAT, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais . Ressalte-se, contudo, que o requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I).

Condeno o réu ao pagamento de honorários aos procuradores da parte autora, em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.
26/06/2025 13:52

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
23/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:30

Decisão interlocutória
23/04/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 23/04/2025 13:30. Refer. Evento 65
23/04/2025 13:29

Juntada de Petição
23/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
12/03/2025 14:15

Expedição de ofício - 1 carta
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:01

Decisão interlocutória
17/02/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 23/04/2025 13:30
03/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59
24/01/2025 12:41

Juntado(a)
22/01/2025 16:52

Juntada de Petição
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:40

Juntada de Petição
11/12/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/12/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/12/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:23

Despacho
27/11/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 17/02/2025 15:30. Refer. Evento 25
27/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:09

Expedição de ofício - 1 carta
24/10/2024 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/10/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/10/2024 15:53

Expedição de ofício - 1 carta
09/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/10/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/10/2024 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo: Vide certidão.
03/10/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: MAURICIO KUNZ
03/10/2024 12:29

Expedição de Mandado - CNICEMAN
03/10/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:21

Decisão interlocutória
19/09/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 17/02/2025 15:30
19/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
11/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2024 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 30/07/2024
29/05/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CAMELIA GIOVANA CIDRAL DA COSTA
27/05/2024 16:00

Expedição de Mandado - CNICEMAN
27/05/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODETE TEREZINHA QUINTINO DE BARROS. Justiça gratuita: Deferida.
27/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:49

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 14
27/05/2024 15:49

Determinada a citação
23/05/2024 07:40

Conclusos para decisão
22/05/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 14:08

Decisão interlocutória
27/03/2024 08:16

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 18:30

Determinada a intimação
16/02/2024 09:19

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODETE TEREZINHA QUINTINO DE BARROS. Justiça gratuita: Requerida.
15/02/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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