23/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006422-59.2021.8.24.0022/SC AUTOR: MOACIR CANTELLIADVOGADO(A): LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (OAB PR036536)ADVOGADO(A): BRUNA DE WITT (OAB SC063074)ADVOGADO(A): RHAUL LENNON BORGES MACEDO DE OLIVEIRA (OAB SC043721) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para querendo manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, dentro do prazo de 05 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006422-59.2021.8.24.0022/SCAUTOR: MOACIR CANTELLIADVOGADO(A): LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (OAB PR036536)ADVOGADO(A): BRUNA DE WITT (OAB SC063074)ADVOGADO(A): RHAUL LENNON BORGES MACEDO DE OLIVEIRA (OAB SC043721)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.SENTENÇAIsto posto, ACOLHE-SE a pretensão autoral para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento ao autor do acréscimo do seu benefício de aposentadoria complementar que deixou de auferir, decorrente das contribuições patronais que deixaram de ser recolhidas pelo réu à Previ, no período de 15/12/2009 e 30/7/2014, referentes a horas extras além da oitava hora e por supressão do intervalo intrajornada, e pela natureza salarial do auxílio alimentação e cesta alimentação, direitos reconhecidos em ação trabalhista ATOrd 0000607-38.2014.5.12.0042, conforme cálculo ali homologado.

A apuração dos valores que deixaram de ser vertidos à Previ, referentes à cota patronal, bem assim do incremento que tais valores acarretariam ao benefício de aposentadoria complementar, serão definidos em liquidação de sentença.

Incide correção monetária pelo IPCA sobre as parcelas vencidas até o momento do cumprimento de sentença, a partir da data do recebimento do primeiro provento de aposentadoria complementar pelo autor.

A partir da citação, acrescem-se juros de mora de 1,0% ao mês até o advento da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28/8/2024, quando o valor passa a reajustar-se pela taxa Selic.

Para o futuro, as parcelas sofrem idêntico reajuste do benefício de aposentadoria complementar e na mesma data.

Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 20% valor vencido da condenação e mais sobre doze prestações vincendas, consoante §9º, do art. 85, do CPC.

Defiro a justiça gratuita ao autor. Ao trânsito em julgado, à Contadoria e arquivar.
07/08/2025 10:50

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
29/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
28/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:46

Despacho
22/05/2025 17:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145919620248240000/TJSC
20/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2025 11:19

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145919620248240000/TJSC
16/04/2025 12:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145919620248240000/TJSC
18/03/2025 07:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2024 15:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145919620248240000/TJSC
18/09/2024 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/04/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/03/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/03/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/03/2024 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:15

Despacho
19/03/2024 15:37

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145919620248240000/TJSC
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/03/2024 15:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50145919620248240000/TJSC
14/03/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/03/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7387641, Subguia 3794726 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
29/02/2024 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7387641, Subguia 3794726
29/02/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7387641 - R$ 660,86
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:43

Determinada a intimação
23/01/2024 15:56

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
23/01/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/12/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/09/2023 12:33

Juntada de Petição
18/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:07

Determinada a intimação
04/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/07/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:05

Despacho
18/05/2023 12:21

Juntada de Petição
06/12/2022 11:13

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:25

Despacho
17/11/2022 15:46

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2022 15:37

Juntada de Petição
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/10/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:43

Despacho
06/07/2022 16:56

Juntada de Petição
13/06/2022 17:59

Conclusos para despacho
13/06/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2022 15:39

Juntada de Petição
09/06/2022 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/05/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:23

Despacho
04/02/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/02/2022 16:20

Juntada de Petição
04/02/2022 16:13

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:10

Juntada de Petição
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 16:04

Despacho
18/10/2021 13:52

Conclusos para despacho
05/10/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/09/2021 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/09/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2021 16:38

Despacho
31/08/2021 17:30

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR CANTELLI. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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