TJSC - 5015720-62.2023.8.24.0036
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/12/2024 09:06 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8060251, Subguia 4118788 - Boleto pago (1/1) Baixado P 4 - R$ 408,41 
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                                            26/11/2024 09:21 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8060251, Subguia 4118788 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 3 - R$ 408,41 
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                                            29/10/2024 19:41 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8060251, Subguia 4118788 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 2 - R$ 408,41 
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                                            25/10/2024 15:59 Baixa Definitiva 
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                                            25/10/2024 13:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129 
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                                            23/10/2024 20:31 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024 
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                                            22/10/2024 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127 
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                                            30/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129 
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                                            26/09/2024 17:34 Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50115631220248240036/SC 
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                                            26/09/2024 17:25 Juntado(a) 
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                                            20/09/2024 20:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 
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                                            20/09/2024 20:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 
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                                            20/09/2024 18:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/09/2024 18:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/09/2024 18:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/09/2024 18:59 Decisão interlocutória 
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                                            18/09/2024 12:32 Conclusos para decisão 
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                                            17/09/2024 01:27 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119 
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                                            13/09/2024 09:07 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8060251, Subguia 4118788 - Boleto pago (1/1) Parcialmente baixado P 1 - R$ 417,32 
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                                            12/09/2024 07:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            09/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120 
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                                            30/08/2024 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/08/2024 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/08/2024 18:42 Decisão interlocutória 
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                                            30/08/2024 15:28 Conclusos para decisão 
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                                            26/08/2024 13:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 
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                                            13/08/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109 
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                                            19/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111 
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                                            11/07/2024 15:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            11/07/2024 15:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            09/07/2024 18:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2024 18:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2024 18:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2024 18:39 Juntada de Certidão 
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                                            09/07/2024 18:37 Juntada - Extrato Subconta - 2303635659<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
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                                            06/07/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90 
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                                            25/06/2024 09:18 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8060250, Subguia 4118787 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.603,49 
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                                            14/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            05/06/2024 15:42 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2024 14:02 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2024 14:02 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2024 14:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            05/06/2024 14:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            05/06/2024 13:59 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2024 13:58 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2024 13:33 Juntada de Petição 
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                                            04/06/2024 23:56 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP 
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                                            04/06/2024 23:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/07/2024. Parte JONATHAN RONCAGLIO, Guia 8060251, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fac 
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                                            04/06/2024 23:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2024 23:56 Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 25%. JONATHAN RONCAGLIO - Guia 8060251 - R$ 1.603,49 
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                                            04/06/2024 23:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/07/2024. Parte IRMAOS DALMORA HOLDING LTDA, Guia 8060250, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoEx 
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                                            04/06/2024 23:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2024 23:56 Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 25%. IRMAOS DALMORA HOLDING LTDA - Guia 8060250 - R$ 1.603,49 
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                                            04/06/2024 23:56 Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL 
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                                            04/06/2024 17:04 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE 
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                                            04/06/2024 16:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            13/05/2024 08:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            10/05/2024 19:45 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 10/05/2024 
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                                            06/05/2024 08:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            03/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79 
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                                            23/04/2024 16:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            23/04/2024 16:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            23/04/2024 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/04/2024 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/04/2024 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 17:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            10/04/2024 11:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.054.227,16 
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                                            08/04/2024 18:23 Expedição de Alvará 
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                                            05/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            26/03/2024 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            26/03/2024 14:07 Expedição de ofício 
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                                            26/03/2024 09:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            25/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            15/03/2024 15:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/03/2024 15:56 Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para despacho - 23/01/2024 12:39:13) 
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                                            06/03/2024 11:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            26/02/2024 18:42 Juntada de Petição 
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                                            14/02/2024 17:28 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW 
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                                            14/02/2024 17:18 Expedição de Mandado - Prioridade - JGSCEMAN 
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                                            14/02/2024 12:50 Transitado em Julgado - Data: 23/01/2024 
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                                            14/02/2024 09:08 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7136799, Subguia 3673595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 128,45 
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                                            01/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            23/01/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            22/01/2024 14:14 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7136799, Subguia 3673595 
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                                            22/01/2024 14:14 Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - Guia 7136799 - R$ 128,45 
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                                            22/01/2024 14:12 Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Transitado em Julgado - 22/01/2024 14:08:39) 
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                                            22/01/2024 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2024 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 13:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            24/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            14/12/2023 17:39 Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Transitado em Julgado - 14/12/2023 14:35:15) 
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                                            14/12/2023 17:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/12/2023 13:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            06/12/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            30/11/2023 10:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            29/11/2023 13:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            29/11/2023 13:13 Intimado em audiência 
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                                            29/11/2023 13:13 Intimado em audiência 
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                                            29/11/2023 13:13 Intimado em audiência 
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                                            29/11/2023 11:09 Juntada de Petição 
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                                            27/11/2023 14:57 Homologada a Transação 
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                                            27/11/2023 14:57 Conclusos para julgamento 
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                                            27/11/2023 14:56 Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 27/11/2023 14:30. Refer. Evento 12 
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                                            27/11/2023 13:28 Juntada de Petição 
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                                            27/11/2023 13:25 Juntada de Petição - IRMAOS DALMORA HOLDING LTDA (SC026937 - FERNANDO SCHULZ) 
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                                            18/11/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27 
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                                            13/11/2023 10:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            13/11/2023 10:36 Juntada de Petição 
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                                            13/11/2023 10:35 Juntada de Petição - JONATHAN RONCAGLIO (SC065112 - DANIEL LUIS DAUER) 
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                                            09/11/2023 18:33 Juntada - Registro de pagamento - Guia 6731642, Subguia 3475422 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,22 
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                                            09/11/2023 14:23 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 09/11/2023 
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                                            09/11/2023 13:50 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 09/11/2023 
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                                            06/11/2023 16:04 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: DANIELA UTZIG 
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                                            06/11/2023 16:03 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: DANIELA UTZIG 
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                                            06/11/2023 15:49 Expedição de Mandado - JGSCEMAN 
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                                            06/11/2023 15:49 Expedição de Mandado - JGSCEMAN 
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                                            06/11/2023 11:02 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14 
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                                            06/11/2023 11:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            06/11/2023 11:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            03/11/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/11/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/01/2024 
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                                            03/11/2023 00:00 Edital DESAPROPRIACAO Nº 5015720-62.2023.8.24.0036/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL RÉU: JONATHAN RONCAGLIO RÉU: IRMAOS DALMORA HOLDING LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Terceiro e eventuais interessados.
 
 Prazo do Edital: 20 dias OBJETO: Dar conhecimento a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, tramita os autos da Ação de DESAPROPRIACAO Nº 5015720-62.2023.8.24.0036, tendo por objeto de desapropriação as seguintes áreas: I - a área de 2.608,00m², edificada com 01 (uma) construção comercial em alvenaria, contendo a área de 103,25m², não averbada, do ano de 2020, 01 (uma) construção comercial - telheiro - deck misto, contendo a área de 240,49m², não averbada, do ano de 2023, e 01 (um) Container Dry 40 pés HC, contendo a área de 89,23m², não averbado, do ano de 2018, MI nº 34.391, do CRI desta Comarca, cadastrada na Prefeitura de Jaraguá do Sul sob o nº PMJS 4.446, situada à Rua 504 - Ângelo Rubini, bairro Barra do Rio Cerro, perímetro urbano, neste Município, de propriedade de IRMÃOS DALMORA HOLDING LTDA.; II - a área de 27,93m², parte do imóvel contendo a área total de 6.154,14m², com os demais dados identificativos na MI nº 103.358, do CRI desta Comarca, cadastrada na Prefeitura de Jaraguá do Sul sob o nº PMJS 41.716, situada à Rua 504 - Ângelo Rubini, bairro Barra do Rio Cerro, perímetro urbano, neste Município, de propriedade de IRMÃOS DALMORA HOLDING LTDA., conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham.
 
 Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao disposto no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941, para conhecimento de terceiros. Prazo Fixado para a Resposta: 10 (dez) dias.
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            01/11/2023 14:32 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6731642, Subguia 3475422 
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                                            01/11/2023 14:32 Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - Guia 6731642 - R$ 59,22 
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                                            01/11/2023 14:04 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2023 
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                                            01/11/2023 14:03 Expedição de Edital 
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                                            01/11/2023 13:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            01/11/2023 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 13:56 Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 27/11/2023 14:30 
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                                            01/11/2023 13:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/11/2023 13:47 Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 9 
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                                            01/11/2023 13:47 Determinada a citação 
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                                            24/10/2023 11:59 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2023 17:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            23/10/2023 17:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            23/10/2023 11:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.518.000,00 
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                                            17/10/2023 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/10/2023 14:05 Determinada a intimação 
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                                            13/10/2023 12:39 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2023 12:13 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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