15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5015013-94.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MARCOS ROBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇAIsso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50150139420248240930, ajuizado por MARCOS ROBERTO DE SOUZA contra BANCO PAN S.A. para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 2,06% a.m., assim como afastar a mora debitoris.

CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 70%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, em 10% do valor atualizado da causa (correção pelo INPC a partir da propositura da ação), não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

Suspensa por conta da justiça gratuita.

Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas em sentido estrito, conforme Circular CGJ n. 366-2025) na proporção de 30%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).

LIBERE-SE o depositado ao banco, pois incontroverso.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE.
12/08/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
11/07/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
12/06/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
05/06/2025 18:15

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
11/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
11/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/01/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
13/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:38

Despacho
08/01/2025 12:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/12/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
12/11/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
11/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
12/09/2024 13:51

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 09:55

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
08/08/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
06/08/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 17:48

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/07/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
07/06/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.226,69
08/05/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROBERTO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
07/05/2024 11:17

Juntada de Petição
09/04/2024 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 15:39

Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 13:14

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:28

Decisão interlocutória
27/02/2024 07:12

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ROBERTO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
22/02/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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