08/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5118715-56.2024.8.24.0930/SC RÉU: JOSE EDSON FAUSTO ALVESADVOGADO(A): JOSE CARLOS MANZO (OAB SP410079) DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha a parte demandada declarado não dispor de recursos financeiros que lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sequer informou seus rendimentos mensais, assim como os de seu núcleo familiar. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandada a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105), contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandada, acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9).
04/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2025 18:25

Juntada de Petição
12/08/2025 02:48

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 19:04

Juntada de Petição
01/08/2025 18:30

Juntada de Petição
25/07/2025 11:04

Juntada de Petição
21/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE EDSON FAUSTO ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 16:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 20:45

Juntada de Petição
25/06/2025 21:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 25/06/2025
25/06/2025 09:03

Juntada de Petição
24/06/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
24/06/2025 14:27

Expedição de Mandado - AQICEMAN
24/06/2025 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - PETIÇÃO - 17/06/2025 15:07:52)
18/06/2025 10:59

Juntada de Petição
18/06/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10662874, Subguia 5567526 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 269,38
17/06/2025 10:19

Juntada de Petição
17/06/2025 09:24

Link para pagamento - Guia: 10662874, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5567526&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5567526</a>
17/06/2025 09:24

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10662874 - R$ 269,38
05/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
07/05/2025 00:18

Expedição de Mandado - JVECEMAN
28/04/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10241710, Subguia 5331890 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 210,72
23/04/2025 12:08

Link para pagamento - Guia: 10241710, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5331890&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5331890</a>
23/04/2025 12:08

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10241710 - R$ 210,72
17/04/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/01/2025 16:34

Juntada de Petição
16/01/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/12/2024 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 14:12

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
12/12/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER (por substituição em 21/11/2024 12:22:45)
20/11/2024 13:42

Expedição de Mandado - AQICEMAN
05/11/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:29

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9156940, Subguia 4703221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 134,69
04/11/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9139171, Subguia 4693777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 973,87
01/11/2024 11:37

Link para pagamento - Guia: 9156940, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4703221&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4703221</a>
01/11/2024 11:37

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9156940 - R$ 134,69
30/10/2024 15:17

Link para pagamento - Guia: 9139171, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4693777&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4693777</a>
30/10/2024 15:17

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 9139171 - R$ 973,87
30/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004339-79.2025.8.24.0103

Renata Claudina de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcelo Rafael Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/07/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 5052389-85.2025.8.24.0023

Sidnei da Rosa Lucca

Caue Heidrich Caminha

Advogado: Luiz Carlos Delfino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/09/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5011511-21.2021.8.24.0036

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Marcia Regina Miranda Guerios de Moura

Advogado: Edemar Utpadel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/01/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5061119-22.2024.8.24.0023

Margarida Matioski Haensch

Fundacao Catarinense de Educacao Especia...

Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/07/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 5010129-31.2025.8.24.0075

Maria Jose Oliveira de Aguiar

Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2025 14:03

Exibir Processo