10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001411-54.2023.8.24.0030/SCAUTOR: VALDINETE ESTACIO MENDESADVOGADO(A): VALESCA LOPES DE SOUZA ESTANISLAU (OAB RS074978)AUTOR: MARCIONEI RODRIGUES MENDESADVOGADO(A): VALESCA LOPES DE SOUZA ESTANISLAU (OAB RS074978)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO a parte ré: a) Ao ressarcimento da quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor sobre o qual deve incidir correção monetária desde o desembolso (CC, art. 389) e juros de mora de 1% ao mês (taxa legal, conforme art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a contar de citação (art. 397, parágrafo único, c/c art. 405, todos do CC). b) Ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (taxa legal, conforme art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a contar de citação (art. 397, parágrafo único, c/c art. 405, todos do CC).

Acerca dos consectários legais expostos acima, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, os valores reconhecidos neste pronunciamento deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

A partir disso (30/08/2024), a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora passarão a incidir conforme a taxa legal aplicável, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Na hipótese de cumprimento voluntário da condenação, expeça-se alvará para liberação do valor depositado na subconta judicial em favor da parte beneficiada, conforme dados bancários informados. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Caso a parte beneficiada se insurja quanto à quantia paga, deverá ser a parte devedora intimar para se manifestar.

Na hipótese de silêncio ou discordância desta, deverá a primeira providenciar o devido cumprimento de sentença, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, arquive-se.
27/08/2025 18:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2025 18:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
19/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
16/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
16/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/12/2024 08:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
09/12/2024 15:51

Expedição de ofício - 1 carta
06/12/2024 18:51

Decisão interlocutória
12/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
22/08/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
11/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/07/2024 19:14

Decisão interlocutória
03/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:55

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 12/07/2024 17:10. Refer. Evento 46
27/06/2024 19:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
11/06/2024 16:42

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
07/06/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/06/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:47

Decisão interlocutória
21/05/2024 17:19

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência - JEC Cível - Conciliação - 12/07/2024 17:10
14/05/2024 21:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:50

Juntada de Petição
13/11/2023 11:22

Juntada de Petição
13/11/2023 11:22

Juntada de Petição
07/11/2023 11:21

Juntada de Petição - (SC025851)
07/11/2023 11:21

Juntada de Petição - (SC025851)
06/11/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
06/11/2023 16:32

Juntada de Petição
06/11/2023 16:32

Juntada de Petição
13/10/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:33

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
26/09/2023 14:33

Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 25/09/2023 16:30. Refer. Evento 11
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/09/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/08/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:10

Expedição de ofício - 1 carta
20/07/2023 10:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA01CV01 para IMA02CV01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
27/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/04/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:20

Determinada a citação
25/04/2023 15:06

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 25/09/2023 16:30
19/04/2023 18:05

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
23/03/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 19:30

Despacho
22/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIONEI RODRIGUES MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
21/03/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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