12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001083-98.2025.8.24.0113/SC AUTOR: VENTAPEL BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDAADVOGADO(A): CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB PR036514)RÉU: TOTVS S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços c/c Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com pedido de Tutela de Urgência e Caução Judicial proposta por VENTAPEL BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA em face de TOTVS S.A.

Alega a empresa autora o seguinte: a) contratou a empresa requerida para que fornecesse o software necessário para desenvolvimento de suas atividades (fabricação e distribuição de produtos de papelaria); b) o produto oferecido pela ré apresentou inúmeras falhas, não atendendo à finalidade para a qual foi adquirido, o que levou a parte autora a rescindir o contrato com a demandada; c) a ré, contudo, não concorda com a rescisão, pretendendo manter a cobrança dos serviços pelo prazo de 180 dias, emitindo os respectivos boletos para pagamento.

Nesse contexto, requer a declaração de nulidade da cláusula de rescisão antecipada de 180 dias, a rescisão judicial do contrato, a inexigibilidade dos valores cobrados pelo período de 180 dias, o reembolso dos valores caucionados e indenização por danos morais.

O pedido de antecipação da tutela restou deferido (Evento 15).

Citada (Evento 24), a parte ré apresentou contestação na qual aduz, preliminarmente, incompetência territorial ante a existência de cláusula de eleição de foro (Evento 29).

A parte autora deixou de apresentar réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.

Cuida-se de ação de rescisão contratual.

Em que pese o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado a esta demanda, o qual prevê a possibilidade de propositura da demanda no foro no domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), sabe-se que para reputar inválida a cláusula de eleição do foro prevista no contrato firmado entre as partes é necessária a comprovação de hipossuficiência da parte autora ou da dificuldade de acesso à Justiça.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que para "o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes" (AgInt no REsp 1933825/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11/10/2021). Portanto, no caso em apreço, afasta-se a hipótese de hipossuficiência.

No caso concreto, verifico que a parte autora não nega a existência de cláusula de eleição de foro. De outro norte, não se verifica hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da parte autora e tampouco circunstâncias que indiquem abusividade da cláusula (art. 63, §3º, CPC).

Por fim, verifico que a parte autora tem sede na cidade de São Paulo/SP (Evento 1, CONTRSOCIAL2).

Entendo, desse modo, que a observância da cláusula de eleição de foro não inviabilizará o acesso à justiça, razão pela qual RECONHEÇO a incompetência territorial deste juízo.

Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa do autos às Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.
15/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.132,01
14/07/2025 14:18

Juntada de Petição
17/06/2025 19:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50282998220258240000/TJSC
17/06/2025 09:00

Juntada de Petição
13/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028299-82.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 7
12/06/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.132,01
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 14:39

Juntada de Petição
17/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.132,01
12/05/2025 20:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/04/2025 16:42

Juntada de Petição
15/04/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.132,01
14/04/2025 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50282998220258240000/TJSC
14/04/2025 14:39

Juntada de Petição
14/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:16

Juntada de Petição
11/04/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50282998220258240000/TJSC
09/04/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10091066, Subguia 5243908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
31/03/2025 11:48

Link para pagamento - Guia: 10091066, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5243908&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5243908</a>
31/03/2025 11:48

Juntada - Guia Gerada - TOTVS S.A. - Guia 10091066 - R$ 685,36
26/03/2025 13:49

Juntada de Petição - TOTVS S.A. (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
17/03/2025 13:16

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.132,01
11/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 20
05/03/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.132,01
27/02/2025 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 20:45

Concedida a tutela provisória
25/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
14/02/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:32

Determinada a citação
11/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9724820, Subguia 5032264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 721,30
10/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:47

Link para pagamento - Guia: 9724820, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5032264&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5032264</a>
10/02/2025 08:47

Juntada - Guia Gerada - VENTAPEL BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA - Guia 9724820 - R$ 721,30
10/02/2025 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001388-78.2025.8.24.0567

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Francieli Galon

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 5000164-78.2018.8.24.0235

Bebber Servicos LTDA

Maiule Padilha

Advogado: Pedro Ernesto Bebber

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2018 09:42

Exibir Processo

Processo nº 5017325-68.2025.8.24.0005

Eliete Ferreira Oliveira

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Rhayson Vinicius Ferreira Arruda

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 19:49

Exibir Processo

Processo nº 5003968-93.2025.8.24.0078

Valerio Antonio da Silva

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Livian Becker

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 22:31

Exibir Processo

Processo nº 5002419-76.2024.8.24.0080

Maria da Luz dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2024 15:00

Exibir Processo