17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002095-85.2025.8.24.0166/SC AUTOR: RENATO GABRIEL DE SOUZAADVOGADO(A): CRISTINA FRELLO JOAQUIM GUESSI (OAB SC029655) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelas Portarias Administrativas 15/20211 e 08/20222, designa-se Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/11/2025 13:40:00, a ser realizada presencialmente, junto à Sala de Audiências deste Juízo de Direito, Fórum de Forquilhinha, Rua Ivo Manoel Mezari, 44 - Santa Ana, Forquilhinha - SC, 88850-000.

Intimem-se as partes para comparecerem ao ato levando, inclusive, suas testemunhas, caso possua, na data agendada.

Advirta-se o autor de que sua ausência injustificada implica extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995.

O réu, por sua vez, de que sua ausência injustificada importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC, e será proferida sentença, consoante art. 23 da Lei 9.099/1995.

Cientifiquem-se as partes de que: a) Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo (art. 22, § 1º, da Lei 9.099/1995). b) Caso não obtida a conciliação, a parte ré deverá, pessoalmente (na hipótese de o valor da causa ser inferior a 20 salários mínimos) ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e de no máximo 3 (três) testemunhas, procedendo-se imediatamente à audiência de instrução e julgamento, com a oitiva do depoimento pessoal das partes e testemunhas trazidas por estas, bem como colhidas eventuais demais provas (arts. 27, 28, 33 e 34 da Lei 9.099/1995). c) Não comparecendo ao ato a parte ré ou, em comparecendo, não sendo contestada a ação em audiência, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o juiz se convencer do contrário (art. 20 da Lei 9.099/1995). d) Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência e as demais questões serão decididas na sentença, a ser proferida no prazo de 30 dias. e) Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência (art. 29, parágrafo único, da Lei 9.099/1995). f) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (art. 33 da Lei 9.099/1995). g) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/1995). h) O requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado nos autos no mínimo 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. i) A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado (art. 37 da Lei 9.099/1995).

Expeça-se ofício/mandado de citação à parte ré, com as advertências supra.

Cumpra-se.

Intimem-se. 1.

Art. 110.

Autorizar a unidade do Juizado Especial a designar, redesignar e cancelar audiências conciliatórias, a fim de readequar a pauta conforme organização interna, expedindo, na sequência, o respectivo ato de citação e/ou intimação das partes. 2.

Publicada no DJ de 02.02.2022, nª 3706, pag. 53.

Link: http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=3706&cdCaderno=4
28/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 04:16

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11136471, Subguia 5835329
28/08/2025 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 15/08/2025 12:38:30)
20/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:55

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 21
18/08/2025 16:55

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:38

Juntada - Guia Gerada - RENATO GABRIEL DE SOUZA - Guia 11136471 - R$ 870,97
15/08/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO GABRIEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/08/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:20

Despacho
08/08/2025 09:22

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO GABRIEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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