16/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007844-41.2022.8.24.0020/SCRÉU: IGOR MARCELINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CAIO BUSIQUIA SERAFIM (OAB SC064027)ADVOGADO(A): THALYS RICARDO BATISTA (OAB SC058757)ADVOGADO(A): ADRIANO GALVAO DIAS RESENDE (OAB SC055556)ADVOGADO(A): ISADORA DA SILVA CANEVER (OAB SC073796)RÉU: LUCAS FRANCISCO CAETANO DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO (OAB SC005734)SENTENÇAPelo exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE a denúncia ofertada para CONDENAR: - , pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, em regime inicial fechado. - pessoa já qualificada, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, em regime inicial semiaberto. - ABSOLVO os réus Igor Marcelino de Oliveira e Lucas Francisco Caetano da Silva da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, ante a falta de prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

O valor do dia-multa é estipulado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato.

Permito aos réus o direito de apelar em liberdade, em razão de estarem soltos por considerável período de tempo e por não haver elementos concretos que demonstrem a necessidade de recolhimento cautelar. O regime inicial de cumprimento de pena dos réus, como dito acima é o semiaberto para Lucas e fechado para Igor, permitindo-se aos réus o direito de apelar em liberdade.

Considerando a entrega da prestação jurisdicional e que as medidas cautelares diversas da prisão não podem perdurar indefinidamente, e tampouco configuram antecipação do cumprimento da reprimenda, entendo prudente revogar todas as medidas anteriormente deferidas ao réu.

Promovam-se as comunicações necessárias, acaso ainda estejam vigentes.

Condeno ainda os réus a arcarem com as custas processuais (804 CPP).

Transitada em julgado a condenação: (a) Insira-se o nome dos réus no rol de culpados; (b) Expeça-se o PEC; (c) Atualizem-se os sistemas informatizados pertinentes para providenciar a comunicação automática ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (15, III, CF); (d) Determino o perdimento dos aparelhos celulares e a consequente destruição, tendo em vista a inservibilidade e os entraves da LGPD.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registe-se.

Intimem-se.
07/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:50

Juntada de Petição
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
05/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
28/04/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
28/04/2025 18:15

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 247
26/04/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
16/04/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242
10/04/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
31/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
31/03/2025 17:29

Juntada de Petição
26/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
25/03/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
25/03/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
24/03/2025 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
24/03/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
21/03/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
16/03/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
16/03/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
14/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
12/03/2025 14:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 12/03/2025 13:15. Refer. Evento 157
11/03/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 217
11/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
11/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
11/03/2025 18:30

Juntada de Petição
11/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 172
07/03/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 12:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 182
06/03/2025 13:41

Juntada de Petição
25/02/2025 13:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 183 Data do cumprimento: 25/02/2025
18/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
31/01/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
30/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 18:33

Despacho
30/01/2025 17:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 180 Data do cumprimento: 29/01/2025
30/01/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
21/01/2025 09:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184 Data do cumprimento: 21/01/2025
20/01/2025 22:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171 Data do cumprimento: 17/01/2025
20/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
20/01/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/01/2025 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181 Data do cumprimento: 17/01/2025
17/01/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
17/01/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
17/01/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 183 Oficial: JERRY ZABOT (por substituição em 17/01/2025 13:53:02)
17/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184 Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
17/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 182 Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
17/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172 Oficial: JERRY ZABOT
17/01/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171 Oficial: CINTIA KELLY DE SIQUEIRA
17/01/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181 Oficial: LUIZA ESTEVAO PEREIRA
17/01/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180 Oficial: BERNADETE NICOLOTTI
17/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:11

Expedição de ofício
17/01/2025 13:09

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/01/2025 13:09

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/01/2025 13:09

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/01/2025 13:08

Expedição de Mandado - FQACEMAN
17/01/2025 13:08

Expedição de Mandado - IMACEMAN
17/01/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREZA FERREIRA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
17/01/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISRAEL DORDETE ZANETTE. Justiça gratuita: Não requerida.
17/01/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURIENE RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL PASSOS DE MATTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
17/01/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO JORDAO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/01/2025 12:42

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/01/2025 12:37

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:36

Expedição de ofício
17/01/2025 12:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR MARCELINO DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
24/07/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
09/07/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
09/07/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
08/07/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
08/07/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
05/07/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 19:08

Decisão interlocutória
05/07/2024 19:07

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 12/03/2025 13:15
13/06/2023 17:09

Conclusos para despacho
12/06/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
06/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/05/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
29/05/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/05/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
29/05/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/05/2023 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 01:03

Despacho
23/05/2023 12:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:47

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01CR Número: 50078444120228240020
30/03/2023 17:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50078444120228240020/TJSC
28/11/2022 08:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01CR -> TJSC
26/11/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
25/11/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
08/11/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/11/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
08/11/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/11/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2022 19:13

Recebido o recurso de Apelação
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/11/2022 14:03

Conclusos para despacho
01/11/2022 18:56

Juntada de Petição
31/10/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 127 Parte Isenta
31/10/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
31/10/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/10/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/10/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 113
26/10/2022 15:22

Juntada de Petição
25/10/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/10/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2022 15:54

Expedição de alvará de soltura
25/10/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/10/2022 15:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR MARCELINO DE OLIVEIRA - ABSOLVIDO
25/10/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2022 15:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/10/2022 15:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 25/10/2022 14:00. Refer. Evento 36
25/10/2022 13:38

Juntada de Petição
25/10/2022 08:45

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 77 Data do cumprimento: 25/10/2022
24/10/2022 16:32

Juntada de Petição
24/10/2022 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
24/10/2022 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
21/10/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/10/2022 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/10/2022 20:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 13/10/2022
12/10/2022 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/10/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
07/10/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/10/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/10/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/10/2022 15:57

Expedição de ofício
05/10/2022 14:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78
04/10/2022 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76 Data do cumprimento: 04/10/2022
04/10/2022 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 04/10/2022
04/10/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 Oficial: ANAIRA POSSOLI ZAPELINI
04/10/2022 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78 Oficial: SANDRO MACHADO
03/10/2022 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: Karina Knabben Mussi
03/10/2022 17:33

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/10/2022 - CUACEMAN
03/10/2022 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/10/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/10/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: JERRY ZABOT
03/10/2022 15:37

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/10/2022 - CUACEMAN
03/10/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
03/10/2022 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: JERRY ZABOT
03/10/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77 Oficial: JERRY ZABOT (por substituição em 17/10/2022 13:13:40)
03/10/2022 15:33

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/10/2022 - CUACEMAN
03/10/2022 15:22

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/10/2022 - CUACEMAN
03/10/2022 15:17

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/10/2022 - IMACEMAN
03/10/2022 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/10/2022 - CUACEMAN
03/10/2022 15:09

Expedição de Mandado - Prioridade - 24/10/2022 - FQACEMAN
03/10/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:02

Expedição de ofício
30/09/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/09/2022 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/09/2022 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 10:14

Decisão interlocutória
20/09/2022 17:09

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2022 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
02/08/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/08/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2022 11:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007599-30.2022.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 39, 41
28/06/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/06/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/06/2022 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/06/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/06/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/06/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 38 e 39
14/06/2022 13:51

Juntada de Petição
10/06/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 18:22

Juntada de Petição
08/06/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/06/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/06/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2022 19:40

Decisão interlocutória
03/06/2022 14:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 25/10/2022 14:00
19/05/2022 14:31

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/05/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/05/2022 15:43

Juntada de Petição
13/05/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 17:47

Despacho
13/05/2022 15:14

Conclusos para despacho
12/05/2022 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/05/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/04/2022 18:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 25/04/2022
25/04/2022 13:23

Juntada de Petição
22/04/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/04/2022 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 22/04/2022
22/04/2022 13:08

Juntada de Petição
22/04/2022 13:02

Juntada de Petição
18/04/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: Karina Knabben Mussi
18/04/2022 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
18/04/2022 14:28

Expedição de Mandado - Prioridade - 25/04/2022 - CUACEMAN
18/04/2022 14:28

Expedição de Mandado - Prioridade - 25/04/2022 - CUACEMAN
18/04/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS FRANCISCO CAETANO DA SILVA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
18/04/2022 14:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR MARCELINO DE OLIVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/04/2022 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2022 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2022 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/04/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/04/2022 10:32

Decisão interlocutória
13/04/2022 17:55

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:38

Distribuído por dependência - Número: 50075993020228240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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