TJSC - 5021081-76.2025.8.24.0008

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5021081-76.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Clayton Cesar WandscheerREQUERENTE: CASSIANO SEDORAKADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 12/09/2025 - PETIÇÃO

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5021081-76.2025.8.24.0008/SC AUTOR: CASSIANO SEDORAKADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO CASSIANO SEDORAK ajuizou ação de exibição de documentos contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando seja a ré compelida a exiba os documentos indicados na exordial.

Vieram os autos conclusos. 1.

Inicialmente, convém esclarecer que, sob a égide do CPC/1973, a exibição de documentos poderia ser requerida antecipadamente, por meio da ação cautelar de exibição de documentos (art. 844, II), ou incidentalmente ao processo, com base no art. 355 e seguintes, que cuidavam da "exibição de documento ou coisa".

No diploma vigente, a exibição incidental foi mantida, consoante art. 396 e seguintes.

Já o "processo cautelar" como um todo foi eliminado do novo sistema processual.

As medidas urgentes acautelatórias perderam sua natureza autônoma e agora devem ser requeridas na esfera da ação principal, seja pelo rito antecedente, seja de forma incidental.

E o legislador do CPC/2015 não previu nenhuma técnica destinada à exibição de documentos anterior ao surgimento do processo, de forma autônoma a ele.

O regramento mais adequado para o caso, então, é a produção antecipada de provas, disciplinada no art. 381 e seguintes do CPC/2015 Contudo, com base no princípio da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais, converto o feito em "Produção antecipada de provas".

Retifique-se nos registros do Eproc. 2. O cabimento da medida está disposto no art. 381 do CPC.

A parte autora delineou precisamente em qual(is) das situações elencadas considera cabível a produção antecipada da prova (CPC, 381, III); logrou demonstrar a competência do juízo (381, § 2º) e apontou o(a) interessado(a) na produção (382, § 1º).

Assim, DEFIRO o pedido e determino a citação  da parte interessada na produção da prova (CPC, art. 382,§ 1º) para que apresentem o documento indicado pela parte autora na petição inicial.

No mesmo ato, cientifique-se a parte ré de que poderá requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (§ 3º) e de que neste procedimento não se admite defesa (§ 4º).

Defiro, desde já, à critério do Oficial de Justiça, independentemente de pedido, a citação por meio do aplicativo Whatsapp. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado e adimplemento das diligências correspondentes (se for o caso).  Intimem-se. 3.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.