08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011942-04.2024.8.24.0019/SC AUTOR: SALETE DA SILVA PILATTIADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial (evento 26, DESPADEC1), tendo cumprido os itens "I e III" da referida decisão (evento 29, EMENDAINIC1), porém, em relação à requisição administrativa, não procedeu conforme preceitua o entendimento jurisprudencial.

Ao analisar a documentação juntada ao evento 29, nota-se que a autora não teve o mínimo interesse em proceder com a requisição administrativa no prazo correto, conforme determinado, visto que o e-mail enviado se deu há dois dias (15/07/25) do último fixado para emenda (17/07/25) (evento 29, DOCUMENTACAO4): No mesmo norte, a notificação feita ao PROCON (evento 29, DOCUMENTACAO5) também se deu no citado prazo, de modo que não houve tempo hábil para abertura do processo administrativo e, consequente, a cientificação do banco requerido.

Os demais documentos também possuem a mesma data, o que atesta o alegado (evento 29, DOCUMENTACAO2 e evento 29, DOCUMENTACAO3).

Destaca-se que apenas os prints das telas de e-mail não são suficientes para comprovar que houve a ciência da parte demandada acerca da requisição administrativa dos contratos.

Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir o que fora determinado no evento 26, sob pena de inépcia da inicial.

Fica ciente que a cópia do processo administrativo junto ao PROCON, desde que intimado previamente o banco requerido, e aguardando-se prazo razoável, suprirá o que fora requerido.

Cumpra-se.
04/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:23

Decisão interlocutória
21/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:50

Decisão interlocutória
24/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA07 para CDA02CV01)
08/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/03/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 07:17

Terminativa - Declarada incompetência
26/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/01/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2025 20:55

Determinada a intimação
10/12/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CDA02CV01 para FNSURBA07)
21/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:13

Alterado o assunto processual
19/11/2024 21:02

Terminativa - Declarada incompetência
07/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE DA SILVA PILATTI. Justiça gratuita: Requerida.
07/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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