11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002721-25.2024.8.24.0139/SC AUTOR: RODRIGO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): ANNELIESE BEATRIZ ZIEMATH PEIXOTO (OAB PR092655)ADVOGADO(A): WLADIMIR GUEDES DA ROSA (OAB SC048204)ADVOGADO(A): SILSSO BRANDAO JUNIOR (OAB SC054192)AUTOR: ALMIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ANNELIESE BEATRIZ ZIEMATH PEIXOTO (OAB PR092655)ADVOGADO(A): WLADIMIR GUEDES DA ROSA (OAB SC048204)ADVOGADO(A): SILSSO BRANDAO JUNIOR (OAB SC054192)AUTOR: TOT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): ANNELIESE BEATRIZ ZIEMATH PEIXOTO (OAB PR092655)ADVOGADO(A): WLADIMIR GUEDES DA ROSA (OAB SC048204)ADVOGADO(A): SILSSO BRANDAO JUNIOR (OAB SC054192)RÉU: GREEN PORTUGAL EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB SP246728) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme preceitua a legislação adjetiva civilista, no que interessa ao caso sub judice: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (grifei).

Isto posto, vale registrar que a audiência de conciliação consiste em meio adequado, eficiente e célere de resolução de conflitos, possibilitando às partes maiores chances de se alcançar aquilo que se entende, subjetivamente, por justiça.

Por intermédio de um terceiro facilitador, busca-se aproximar o diálogo entre as partes, fornecendo-lhes amplas condições de elaborar propostas (inclusive sobre formas e meios de pagamento) e conquistar, de modo reflexivo e sensato, o melhor desfecho possível.

Ademais, é certo que, havendo transação antes da prolação da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º do CPC).

Ex positis, DETERMINO a intimação das partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possuem interesse na designação de sessão conciliatória (presencial ou virtual). 2 - De forma concomitante, e antes de dar início a fase de saneamento e organização do processo estabelecida no art. 357 do Código de Processo Civil, bem assim visando ao gerenciamento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada quais as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, ou digam se já estão satisfeitas com as carreadas a este processado, possibilitando, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Caso optem pela prova testemunhal, deverão acostar aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o rol de testemunhas, sob pena de não as poderem arrolar em outra oportunidade pelo efeito da preclusão temporal.

A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova.

Alerto que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias e/ou protelatórias, será promovido o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Após, voltem conclusos.
03/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67 e 69
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
30/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PEL0101)
23/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:40

Juntada de Petição
04/04/2025 17:04

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PEL0101 para ESTCEJ01)
02/04/2025 15:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP293408
21/03/2025 15:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PEL0101)
17/03/2025 10:00

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/03/2025 09:00. Refer. Evento 37
17/03/2025 09:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
14/03/2025 22:42

Juntada de Petição - GREEN PORTUGAL EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (SP293408 - GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI)
11/03/2025 16:17

Juntada de Petição
26/02/2025 13:27

Juntada de Petição
22/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32 e 33
15/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 46, 47 e 48
14/11/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 49, 39, 45, 44 e 50
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 22:30

Juntada de Certidão
28/10/2024 22:26

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 17/03/2025 09:00
28/10/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ ATHANAZIO STREY. Justiça gratuita: Não requerida.
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32 e 33
16/10/2024 18:35

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PEL0101 para ESTCEJ01)
16/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:47

Despacho
22/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
11/06/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8056708, Subguia 4137315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.440,00
10/06/2024 16:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8056708, Subguia 4137315
04/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:54

Juntada - Guia Gerada - TOT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 8056710 - R$ 81,36
04/06/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/06/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO DA SILVA FERREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/06/2024 16:54

Juntada - Guia Gerada - ALMIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 8056708 - R$ 6.440,00
04/06/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/06/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
04/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 19:27

Determinada a intimação
29/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALMIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO DA SILVA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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