TJSC - 5048615-42.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5048615-42.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ODILA DE ALMEIDA FERRAZADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objeto(s) da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.
A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar eventual mora.
Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Em virtude da sucumbência miníma, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.
Min.
Humberto Martins, j. 18.11.2024).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se. -
04/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 15:22
Julgado procedente em parte o pedido
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20/08/2025 03:22
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/08/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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12/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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11/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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08/08/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2025 12:16
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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08/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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05/08/2025 10:06
Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
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17/07/2025 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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01/07/2025 13:38
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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20/05/2025 21:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODILA DE ALMEIDA FERRAZ. Justiça gratuita: Deferida.
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17/05/2025 06:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/05/2025 06:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 14:29
Determinada a citação
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08/05/2025 02:33
Conclusos para despacho
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07/05/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2025 12:54
Despacho
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04/04/2025 13:46
Conclusos para despacho
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04/04/2025 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODILA DE ALMEIDA FERRAZ. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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