15/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5093412-40.2024.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)RÉU: PATRIK FERNANDESADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)SENTENÇAIsso posto, mantenho a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONSOLIDAR à parte autora a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do certificado de propriedade.

Por sucumbente, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, § 2º e § 8º, do CPC.

Fica a parte ré, igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade dos ônus, pois, diante da documentação juntada no evento 19, em especial a remuneração que não supera 3 salários mínimos (critério principal da DPE/SC), defiro a justiça gratuita ao réu (CPC, art. 98, § 3º).

A parte credora, após a alienação do bem, deverá prestar contas ao devedor, dando-lhe ciência do valor obtido com a venda.

Descontado o valor do débito e as despesas decorrentes da cobrança da dívida, o saldo remanescente deverá ser restituído à parte requerida, na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:46

Juntada de Consulta Renajud
10/04/2025 10:38

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 10/04/2025
17/03/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS
17/03/2025 13:35

Expedição de Mandado - JVECEMAN
11/12/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9418871, Subguia 4850787 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,06
09/12/2024 16:14

Link para pagamento - Guia: 9418871, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4850787&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4850787</a>
09/12/2024 16:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9418871 - R$ 156,06
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/11/2024 19:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 17:05

Juntada de Petição
22/10/2024 14:43

Juntada de Petição
04/10/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: FABIO ARTHUR PADILHA CAMPELO
04/10/2024 14:46

Expedição de Mandado - JVECEMAN
26/09/2024 10:28

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
26/09/2024 09:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:45

Juntada de Petição
26/09/2024 09:26

Juntada de Petição
19/09/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:12

Concedida a tutela provisória
12/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8754862, Subguia 4478034 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 156,06
12/09/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8722393, Subguia 4460135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.190,94
10/09/2024 08:57

Link para pagamento - Guia: 8754862, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4478034&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4478034</a>
10/09/2024 08:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8754862 - R$ 156,06
05/09/2024 05:20

Link para pagamento - Guia: 8722393, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4460135&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4460135</a>
05/09/2024 05:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 8722393 - R$ 1.190,94
05/09/2024 05:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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