11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0501070-05.2013.8.24.0031/SC EXEQUENTE: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: KEILA SAMARA DA SILVA (Representante)ADVOGADO(A): ELIANE JESUS DOS SANTOS (OAB SC027866) DESPACHO/DECISÃO I.

A exequente opôs embargos de declaração (140.1) em face da decisão proferida no Ev. 135.1, apontando obscuridade quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, bem como irresignação ante o indeferimento dos pleitos da exequente.

Vieram conclusos. DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

No caso, não vislumbro quaisquer dos vícios apontados.

Verifica-se que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal.

Veja-se que a decisão recorrida consignou claramente os motivos pelos quais a interpretação dada pela embargante não pode ser acolhida no momento.

Extrai-se da decisão embargada: O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

No ponto, o fato de não haver menção expressa ao artigo 921 do Código de Processo Civil não configura omissão, pois a decisão está em consonância com o o referido artigo que assim dispõe: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com efeito, tem-se que "a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados"1, o que não é o caso dos autos.

Quanto ao indeferimento dos pleitos da exequente (intimação do executado para indicar bens à penhora e inscrição no cadastro de inadimplentes), trata-se de mera irresignação com o conteúdo da decisão, que enfrentou adequadamente os fundamentos trazidos aos autos, ainda que em sentido contrário ao pleiteado pela parte embargante.

Verifica-se, portanto, que a matéria foi expressamente deliberada, de modo que eventual descontentamento deve ser objeto de competente recurso, não sendo os embargos de declaração a via adequada para manifestar o mero inconformismo.

Nesse sentido: "Os embargos de declaração são destinados a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte.". (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.832.876/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do Ev. 140.1, haja vista que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que os pontos questionados foram objeto de análise/deliberação. Intimem-se.

II. No mais, cumpra-se na forma da decisão impugnada. 1. (REsp n. 928.075/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 18/9/2007, p. 290.)
02/09/2025 16:55

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
18/08/2025 14:52

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
15/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
07/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
05/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
05/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
31/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
30/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
29/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:47

Despacho
14/03/2025 18:13

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
25/02/2025 11:04

Juntada de Petição
14/02/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEILA SAMARA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
17/01/2025 17:43

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
17/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.721,29
03/05/2024 17:18

Expedição de Alvará
02/05/2024 17:14

Juntada - Extrato Subconta - 2303113743<br> Tipo de Extrato: RESUMO
17/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
03/04/2024 13:45

Juntada de Petição
28/03/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/03/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
20/03/2024 04:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 13:33

Decisão interlocutória
15/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
14/03/2024 12:22

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:40

Juntada de Petição
07/03/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/03/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 16:47

Determinada a intimação
16/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:11

Juntada de Petição
07/11/2023 12:03

Juntada de Petição - KEILA SAMARA DA SILVA (SC027866 - Eliane Jesus dos Santos)
06/11/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000030799183. Valor transferido: R$ 2.629,27
01/11/2023 04:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IDL02CV
01/11/2023 04:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(KEILA SAMARA DA SILVA)
01/11/2023 04:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ATACADO BR COSTA LTDA - EPP)
01/11/2023 03:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
01/11/2023 03:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/09/2023 17:04

Remetidos os Autos - IDL02CV -> FNSCONV
12/09/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
18/08/2023 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/08/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 17:42

Decisão interlocutória
07/08/2023 16:11

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:13

Juntada de Petição
31/01/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/12/2022 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/12/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/12/2022 09:39

Juntada de Petição
08/12/2022 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83
23/11/2022 16:27

Expedição de ofício - 1 carta
20/10/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
19/10/2022 14:25

Juntada de Petição
11/10/2022 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/10/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:35

Determinada a intimação
08/07/2022 15:19

Juntada de Petição
08/06/2022 11:32

Juntada de Petição
24/05/2022 14:50

Conclusos para decisão
24/05/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
16/05/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/05/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 15:22

Juntada de Petição
20/04/2022 15:12

Juntada de Petição
01/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/03/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/01/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
04/10/2021 15:25

Expedição de ofício - 1 carta
30/06/2021 14:56

Juntada de Petição
29/06/2021 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1855467, Subguia 1104420 - Boleto pago (1/1) - R$ 45,84
25/06/2021 10:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1855467, Subguia 1104420
25/06/2021 10:13

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 1855467 - R$ 45,84
25/06/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/06/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:44

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/04/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:17

Juntada de íntegra do processo
09/01/2021 09:28

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
09/12/2020 16:21

Recebidos os autos
30/11/2020 17:24

Concedida a utilização do Bacenjud
22/02/2019 15:22

Conclusos para decisão Bacenjud
22/11/2018 17:21

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: WIDL18100194408
02/10/2018 16:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0416/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2917 Página:
28/09/2018 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2018 Teor do ato: I. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento do pedido (fl. 147-148).II. Transcorridos m
17/09/2018 15:55

Recebidos os autos
14/09/2018 15:53

Mero expediente - SAJ - I. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento do pedido (fl. 147-148).II. Transcorridos mais de 30 dias de paralisação indevida do feito, inti
31/08/2018 15:06

Conclusos para decisão Bacenjud
13/08/2018 15:48

Juntada petição de utilização Renajud
09/08/2018 13:13

Juntada Pedido de utilização BACENJUD
12/06/2018 17:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0234/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2837 Página:
08/06/2018 18:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolu
04/06/2018 16:08

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.
06/02/2018 18:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0037/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2753 Página:
02/02/2018 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0037/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. R$124,26. Advogados(s): Fábio Mariante Mincarone (OAB 19835
22/02/2017 14:28

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. R$124,26.
22/02/2017 11:37

Recebidos os autos
07/02/2017 12:28

Remetidos os autos da Contadoria
19/01/2017 18:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/01/2017 14:14

Remetido os autos à Contadoria
17/11/2016 17:18

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: WIDL16100158370
17/11/2016 17:18

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: WIDL16100161060
17/11/2016 17:18

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de desentranhamento de documentos em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: WIDL16100153769
04/10/2016 14:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0310/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: 2448 Página:
30/09/2016 18:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 128, no prazo de 5 (cinco) dias. (Certidão de fl. 128: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraíd
23/05/2014 19:25

Aguardando confecção relação intimação advogado
07/03/2014 15:49

Aguardando decurso do prazo
06/03/2014 17:30

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 128, no prazo de 5 (cinco) dias. (Certidão de fl. 128: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no
06/03/2014 17:29

Juntada de mandado
06/03/2014 17:29

Juntada de mandado
06/03/2014 17:29

Juntada de petição
06/03/2014 17:11

Juntada de outros
04/02/2014 17:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
29/01/2014 15:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
05/12/2013 17:59

Aguardando cumprimento do mandado
03/12/2013 18:55

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 04/02/2014
03/12/2013 18:55

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 29/01/2014
28/11/2013 17:05

Aguardando cumprir despacho
28/11/2013 15:59

Recebimento - SAJ
12/11/2013 17:01

Despacho outros - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando o seguinte: a) a parte executada tem o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento, sob pena de o Oficial de Justiça penhorar/arrestar e avaliar, munido da segunda via do
11/11/2013 15:36

Concluso para despacho - SAJ
11/11/2013 15:28

Aguardando envio para o Juiz
31/10/2013 12:58

Recebimento - SAJ
30/10/2013 12:48

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2013

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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