11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5094994-80.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARISETTE PAULINA ELLERADVOGADO(A): DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237)EXEQUENTE: MARCIO EURICO FORNAZARIADVOGADO(A): DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença extinto pela desistência, no qual os credores almejam a dispensa do recolhimento das custas processuais. 2. O exame dos autos revela que a desistência foi manifestada antes da ultimação do contraditório, circunstância que autoriza a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, inerente ao cancelamento da distribuição.

Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO DO BANCO EXEQUENTE.

ALEGADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.

EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RAZÃO PROVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023954-96.2025.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2025 - grifou-se).

Na mesma direção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais quando a parte autora desiste da ação antes da citação e sem recolhimento das custas iniciais. 3.

Embora a extinção do processo sem resolução de mérito, motivada por iniciativa do autor, não afaste, em regra, sua responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos ônus sucumbenciais, tenho que no presente caso não deve ser imposto ao autor as custas processuais, vez que o autor formulou pedido desistência antes da citação do réu. 3.1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, havendo desistência da ação antes da citação e sem recolhimento das custas iniciais, deve ser aplicado o art. 290 do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, sem imposição de custas processuais. 3.2. Ora, as despesas processuais têm sua razão de existir nos custos referentes ao trabalho realizado pelos serventuários da justiça, sendo, portanto, indevida sua cobrança na hipótese em que a máquina estatal não é acionada sequer para a citação da outra parte. 4.

Recurso provido. (TJSC, Apelação n. 5053537-23.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2025 - grifou-se). 3. Diante do exposto, na forma do art. 290 do CPC, autorizo a dispensa do recolhimento das custas processuais. 4. Assim, não havendo providências a serem adotadas no presente feito, tampouco valores depositados em subconta judicial, o cartório deverá adotar os procedimentos de praxe e proceder à baixa do processo.
01/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
27/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
25/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 17:13

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS
22/08/2025 17:12

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.
22/08/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2025. Parte MARISETTE PAULINA ELLER, Guia 11195991, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
22/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARISETTE PAULINA ELLER - Guia 11195991 - R$ 1.294,23
22/08/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2025. Parte MARCIO EURICO FORNAZARI, Guia 11195990, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
22/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. MARCIO EURICO FORNAZARI - Guia 11195990 - R$ 1.294,23
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
21/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 13:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE
21/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:19

Transitado em Julgado
18/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
31/07/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 07:39

Extinto o processo por desistência - Complementar ao evento nº 13
31/07/2025 07:39

Extinto o processo por desistência
28/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/07/2025 15:17

Juntada de Petição
20/06/2025 17:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:28

Decisão interlocutória
08/02/2025 21:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:36

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 13/09/2024
17/12/2024 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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