11/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001819-65.2023.8.24.0282/SCRÉU: ALDO MANOEL DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): VIVIANE SPOLTTI FERRI (OAB SC058102)SENTENÇA1.

Diante do cumprimento das condições do acordo de não persecução penal celebrado (autos 5003848-54.2024.8.24.0282 - 28.1), DECLARO extinta a punibilidade de ALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 2.

No mais, quanto ao valor pago a maior, uma vez que o acordo previa o pagamento de 8 (oito) parcelas e o acusado comprovou o pagamento de 9 (nove) (evento 169), faz jus à devolução da quantia excedente, no valor de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos). 2.1.

Dessa forma, determino a devolução do valor pago a maior ao réu. 2.2.

Expeça-se alvará para a liberação da quantia de R$ 176,50, utilizando-se a chave PIX indicada no evento 147.1. 3.

Por fim, determino a destruição da colher e da balança apreendidas, com o devido descarte, visto que seu reaproveitamento é improvável. 3.1.

O Secretário do Foro ficará responsável pela destruição dos itens referidos acima, efetuando, após, os procedimentos de baixa no cadastro e SNGB. 5.

Após, arquivem-se.
04/09/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
25/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:19

Juntada - Extrato Subconta - 2228205388 Tipo de Extrato: RESUMO
25/08/2025 16:19

Juntada - Extrato Subconta - 2228205379 Tipo de Extrato: RESUMO
25/08/2025 15:21

Despacho
12/08/2025 19:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
11/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
10/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/08/2025 18:57

Despacho
08/08/2025 17:49

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
06/08/2025 18:29

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:36

Cumprimento de acordo de não persecução penal comunicado - referente ao evento 33 nos autos 50038485420248240282/SC
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
13/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
03/07/2025 15:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:27

Juntada de Petição
26/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 145
26/06/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 176,50
03/06/2025 17:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002601-38.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 138
02/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
01/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/05/2025 15:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 140
28/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 176,50
22/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/05/2025 16:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001046-54.2022.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 187
26/02/2025 13:20

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 136
26/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 176,50
28/01/2025 16:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 134
28/01/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 176,50
20/01/2025 17:01

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 132
27/12/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 176,50
06/12/2024 15:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 130
03/12/2024 18:14

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2024 14:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 128
26/11/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 176,50
05/11/2024 17:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 126
05/11/2024 17:04

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2024 16:36

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 124
31/10/2024 16:34

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 14:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 122
23/10/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 176,50
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
10/10/2024 14:02

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
10/10/2024 14:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003848-54.2024.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 114
10/10/2024 14:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
08/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/10/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/10/2024 16:29

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 19:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 25/09/2024 16:30. Refer. Evento 72
26/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:05

Despacho
25/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:09

Juntada de Petição
17/09/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 04/09/2024
05/09/2024 11:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 04/09/2024
26/08/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2024 13:58

Expedição de ofício
26/08/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2024 13:56

Expedição de ofício
26/08/2024 13:54

Juntado(a)
26/08/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
26/08/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
26/08/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
23/08/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2024 16:57

Expedição de ofício
23/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
23/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
23/08/2024 16:57

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
23/08/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRACI OLIVEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/08/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDO MANOEL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/08/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO RODRIGUES NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
23/08/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL SOUSA LOCK. Justiça gratuita: Não requerida.
23/08/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAUL DA SILVA MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/07/2024 18:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIANO MARCELO DE RAMOS LIMA - EXCLUÍDA
16/07/2024 18:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ROBERTO RAMOS DIAS - EXCLUÍDA
16/07/2024 18:21

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50026013820248240282
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/07/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:25

Despacho
25/06/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 25/09/2024 16:30
13/04/2024 20:38

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:15

Juntada de Petição
02/04/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/03/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 14:07

Determinada a citação
14/03/2024 17:39

Juntada de Petição
12/03/2024 20:45

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/03/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/02/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/02/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/12/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/12/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/12/2023 12:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
29/11/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
28/11/2023 19:28

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
27/11/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/11/2023 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
10/11/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
26/10/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
26/10/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: ANDREZZA BISEWSKI SILVA
25/10/2023 17:15

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
25/10/2023 17:15

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
20/10/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/10/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/10/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/10/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/10/2023 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
11/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/10/2023 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
30/09/2023 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/09/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
28/08/2023 13:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001046-54.2022.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 185
24/08/2023 17:50

Juntada de Petição
26/07/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/07/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2023 13:04

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - DEFESA PRÉVIA 1 - RG 2 - END 3 - ATESTMED 4 - Evento 19 - DEFESA PRÉVIA - 24/07/2023 18:01:41
24/07/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 23:17

Despacho
24/07/2023 18:14

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:14

Juntada de Petição
24/07/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/07/2023 09:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 14/07/2023
19/07/2023 13:16

Juntada de Petição
06/07/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/07/2023 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/07/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
06/07/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
06/07/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
05/07/2023 21:07

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
05/07/2023 21:07

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
05/07/2023 21:07

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
30/06/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023 13:01

Recebida a denúncia
16/06/2023 19:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001046-54.2022.8.24.0282/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
16/06/2023 19:02

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2023 13:39

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
31/05/2023 13:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR - EXCLUÍDA
29/05/2023 12:24

Distribuído por dependência - Número: 50010465420228240282/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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