11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021938-79.2023.8.24.0045/SCAUTOR: EDSON DA SILVEIRAADVOGADO(A): JHONATHAN SCHIOCHET AGUIAR (OAB SC054600)RÉU: SCIRE EMPREENDIMENTOS S/A.ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210)ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901)ADVOGADO(A): LETÍCIA VERMELHO OBICI (OAB PR126777)RÉU: RESIDENCIAL BRISAS DO OCEANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDAADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210)ADVOGADO(A): GABRIELA KOERICH (OAB SC053901)ADVOGADO(A): LETÍCIA VERMELHO OBICI (OAB PR126777)SENTENÇAAnte o exposto: 1) JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Residencial Brisas do Oceano Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Promova-se as necessárias anotações junto ao cadastro do Eproc. 2) JULGO PPROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora por ocasião da petição inicial, com resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu a indenizar-lhe a quantia de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, a título de danos morais, com correção monetária, observados os índices do IPCA, a partir deste arbitramento (art. 389 do Código Civil), e com juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da aquisição do imóvel até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024).

A partir dessa data, a título de juros incidirá a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme artigo 406 do Código Civil).

Considerando a gratuidade inerente ao rito dos Juizados Especiais, entendo ser desnecessária a apreciação do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, uma vez que não há imposição de custas processuais nesta instância.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por expressa disposição normativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se, observada as respectivas baixas de estilo.
27/06/2025 17:08

Juntada de Petição
12/06/2025 17:39

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Instrução - 12/06/2025 16:15. Refer. Evento 57
12/06/2025 17:38

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:55

Juntada de Petição
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição
12/06/2025 13:39

Juntada de Petição
04/06/2025 13:03

Juntada de Petição
24/05/2025 12:00

Juntada de Petição
24/05/2025 12:00

Juntada de Petição
13/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
13/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/05/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/05/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/04/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/04/2025 08:00

Juntada de Petição
15/04/2025 08:00

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
04/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:03

Audiência de instrução - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Instrução - 12/06/2025 16:15
04/12/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/12/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
12/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:58

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 12:55

Conclusos para julgamento
07/10/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para despacho - 04/10/2024 17:31:44)
04/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
04/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 16:05

Intimado em audiência
27/09/2024 16:05

Intimado em audiência
27/09/2024 16:05

Intimado em audiência
27/09/2024 14:35

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 27/09/2024 14:30. Refer. Evento 25
27/09/2024 14:35

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/09/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
28/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
30/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:52

Audiência de conciliação - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Conciliação - 27/09/2024 14:30
18/06/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/03/2024 20:08

Juntada de Petição - SCIRE EMPREENDIMENTOS S/A. / RESIDENCIAL BRISAS DO OCEANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (SC044734 - LUCAS ROCHA MENDES / SC021100 - DIOGO BONELLI PAULO / SC020210 - MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES / SC038993 - LUIZA SILVA RODRIGUE
12/03/2024 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
28/02/2024 12:56

Expedição de ofício - 2 cartas
28/02/2024 12:55

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/02/2024 18:53

Determinada a citação
14/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 13:55

Determinada a intimação
12/12/2023 15:45

Conclusos para despacho
07/12/2023 22:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/12/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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