16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5061063-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)AGRAVADO: WELLE TECNOLOGIA LASER S/AADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139)ADVOGADO(A): BRUNA SFOGGIA MONTEIRO (OAB SC054590)ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766)ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)ADVOGADO(A): ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO (OAB SC057150)ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): GILBERTO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB SP403392) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial nº 5072113-46.2023.8.24.0023, em trâmite no Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, na qual foi autorizada a recuperação judicial da agravada. O agravante pugna para que seja suspensa e, ao final, reformada a decisão porque o plano recuperacional homologado contém irregularidades e ilegalidades, devendo ser revisto. O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento. De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão", e, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O agravante almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porém limitou-se a alegar genérico perigo de dano ("sujeição de todos os credores ao plano homologado que comporta irregularidades e ilegalidades, mormente quanto ao excessivo deságio e baixa atualização monetária de seus créditos e com incidência de juros apenas na periodicidade anual"), o que inviabiliza a análise inaudita altera pars do objeto da insurgência dada a inexistência dos requisitos cumulativos informados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
07/08/2025 00:36

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
07/08/2025 00:36

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:15

Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
04/08/2025 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (04/08/2025 18:32:23). Guia: 11041838 Situação: Baixado.
04/08/2025 22:05

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 503, 425 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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