08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064583-54.2024.8.24.0023/SCRÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
04/09/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO MARQUES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:13

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 22
04/09/2025 14:13

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 16:13

Expedição de ofício - 1 carta
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:24

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:49

Decisão interlocutória
04/10/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:53

Juntada de Petição
26/08/2024 16:24

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
01/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS07CV01 para FNSURBA04)
01/08/2024 16:29

Alterado o assunto processual
01/08/2024 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 31/07/2024 15:33:35)
30/07/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAO MARQUES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
30/07/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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