11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021047-42.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
29/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:38

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 10:38

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
25/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
22/03/2025 08:34

Decisão interlocutória
17/02/2025 17:48

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
23/10/2024 20:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VANUSA TALITA DOS SANTOS)
22/10/2024 14:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/09/2024 20:21

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:09

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
11/07/2024 14:37

Decisão interlocutória
09/07/2024 12:33

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/05/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
09/02/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
09/02/2024 16:24

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
15/01/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/01/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/01/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2024 12:42

Determinada a intimação
10/01/2024 12:59

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6806428, Subguia 3511676 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,25
13/11/2023 16:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6806428, Subguia 3511676
13/11/2023 16:04

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - Guia 6806428 - R$ 34,25
13/11/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 15:15

Determinada a intimação
09/11/2023 12:33

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/11/2023 21:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50643531820238240000/TJSC
06/11/2023 10:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência Cível Número: 50643531820238240000/TJSC
24/10/2023 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/10/2023 15:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50643531820238240000/TJSC
13/10/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/10/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 14:57

Suscitado Conflito de Competência
11/10/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/10/2023 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 03:37

Conclusos para decisão
06/10/2023 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO01CV01 para FNSURBA02)
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:06

Decisão interlocutória
14/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:34

Distribuído por dependência - Número: 50168675120218240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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