10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5057728-64.2021.8.24.0023/SC AUTOR: LUIZ GONZAGA MACIEL DE SOUZAADVOGADO(A): JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUIZ GONZAGA MACIEL DE SOUZA em face de BANCO DAYCOVAL S.A..

Verifica-se dos autos que foi proferida decisão no evento 148.1, na qual foi determinada a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor, com a devida juntada da certidão de óbito.

No evento 160.1, a parte autora peticionou requerendo a juntada de documentos para promover a sucessão processual. Posteriormente, foi acostada aos autos, no evento 169.1, a certidão de óbito do falecido.

Em relação à documentação acostada, verifico que não foram juntadas procurações outorgadas pelos sucessores.

Assim, intime-se o advogado subscritor da petição de evento 160.1 para que promova a regularização da representação processual, mediante juntada das procurações dos sucessores de LUIZ GONZAGA MACIEL DE SOUZA, nos termos do art. 105 do CPC; 2.

Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita (isenção do pagamento das custas e demais despesas processuais), da análise das alegações e documentos juntados no evento 160.1, entendo que não está satisfatoriamente comprovada a insuficiência econômica alegada, eis que os documentos apresentados são insuficientes para que possa ser feita uma análise efetiva, tendo em vista que foi anexada apenas uma declaração de hipossuficiência financeira de cada sucessor.

Portanto, havendo nos autos elementos a evidenciar a falta do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, CPC), intime-se o advogado representante dos sucessores para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, esclarendo detalhadamente a receita que auferem, seus gastos mensais ordinários, se são proprietários ou possuidores de bens móveis (incluindo veículos) ou imóveis, e juntando documentos para comprovar o alegado, devendo especialmente: a) informar e demonstrar a renda mensal que percebem (juntando comprovante do último pagamento de seu salário (contracheque) ou pro-labore, bem como a Carteira de Trabalho e, se for autômono, esclarecer em qual atividade labora e quanto ganha por mês, juntando os respectivos documentos para comprovar o alegado; b) indicar e demonstrar os bens móveis e imóveis que possui (juntando certidões negativas); c) juntar comprovante de extrato de todas as contas bancárias que possui e eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) última declaração do imposto de renda ou comprovação de que está isento de declarar tal imposto; e) informar e demonstrar se possui dependentes financeiros e se possui gastos com saúde, bem como o total de receita que aufere e os gastos mensais ordinários que possui, demonstrando ainda que o pagamento das custas processuais acarretará prejuízo ao seu próprio sustento devido a insufiência de recursos que possui.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
21/05/2025 16:37

Determinada a intimação
20/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:55

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
27/01/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
23/01/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
20/01/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
17/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:50

Despacho
16/01/2025 18:35

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:33

Juntada de Petição
01/11/2024 15:00

Juntada de Petição
30/09/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 149
27/09/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/09/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
24/09/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
20/09/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/09/2024 18:45

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível- Capital. - 19/09/2024 14:30. Refer. Evento 132
19/09/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:13

Decisão interlocutória
19/09/2024 14:56

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:25

Juntada de Petição
19/09/2024 13:38

Juntada de Petição
19/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:44

Juntada de Petição
21/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
06/08/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
06/08/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
30/07/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:53

Determinada a intimação
29/07/2024 15:33

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível- Capital. - 19/09/2024 14:30. Refer. Evento 131
29/07/2024 15:30

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível- Capital. - 19/08/2024 14:30. Refer. Evento 130
29/07/2024 15:29

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível- Capital. - 07/08/2024 14:30. Refer. Evento 128
29/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:27

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível- Capital. - 07/08/2024 14:30. Refer. Evento 120
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
11/06/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
11/06/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/06/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
03/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:34

Determinada a intimação
03/06/2024 17:09

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível- Capital. - 07/08/2024 14:30
31/05/2024 17:04

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
15/04/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/04/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/04/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 17:14

Despacho
18/10/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/10/2023 18:39

Conclusos para despacho
13/10/2023 06:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/10/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/09/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAS HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA RAMOS - EXCLUÍDA
11/09/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 19:00

Determinada a intimação
22/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
01/04/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/03/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/11/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/11/2022 01:14

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/11/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/08/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
28/07/2022 16:31

Juntada de Petição
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/07/2022 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/07/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 68
11/07/2022 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/07/2022 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/07/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/06/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/06/2022 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/06/2022 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/06/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/06/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 17:21

Determinada a intimação
21/06/2022 14:44

Conclusos para despacho
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2022 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2022 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/06/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2022 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/05/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 18:41

Despacho
18/05/2022 16:15

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:52

Juntada de Petição
11/04/2022 10:52

Juntada de Petição
30/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/03/2022 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2022 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2022 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2022 21:53

Juntada de Petição
21/03/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
18/03/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/03/2022 17:37

Juntada de Petição
17/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/03/2022 18:28

Juntada de Petição
11/03/2022 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/03/2022 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/03/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:29

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:21

Determinada a intimação
18/11/2021 15:32

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2021 15:36

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
04/10/2021 15:36

Juntada de Petição
04/10/2021 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
21/09/2021 16:02

Expedição de ofício - 1 carta
03/09/2021 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2021 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ GONZAGA MACIEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
24/08/2021 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2021 19:50

Concedida a Medida Liminar
23/08/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2021 14:14

Despacho
21/07/2021 11:08

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ GONZAGA MACIEL DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
20/07/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015534-05.2025.8.24.0930

Kaynan da Silva Xavier

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Simone Borba Reis Tolentino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/08/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5128191-84.2025.8.24.0930

Alexandre N. Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold...

Nelson Marina Junior

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 5000901-20.2025.8.24.0079

Estado de Santa Catarina

Vilmo Cantu

Advogado: Andre Martinez Rossi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/02/2025 00:25

Exibir Processo

Processo nº 5128183-10.2025.8.24.0930

Alexandre N. Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold...

Marjuri Terezinha Heineck

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 5000894-28.2025.8.24.0079

Estado de Santa Catarina

Silvino Zani

Advogado: Andre Martinez Rossi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/02/2025 00:11

Exibir Processo