TJSC - 5022026-09.2024.8.24.0005
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022026-09.2024.8.24.0005/SCAUTOR: WILLIAN GONCALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)AUTOR: RAYANE RABELO DE SOUZAADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida no evento 16.1 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a transferência de pontos da CNH do autor WILLIAN GONCALVES DE ARAUJO para a CNH da autora RAYANE RABELO DE SOUZA, bem como suspenda os efeitos da penalidade em relação ao Processo Administrativo n. 51308/2022.
Sem custas, nem honorários, conforme o expresso no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/09).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se. -
22/04/2025 14:56
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
09/04/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
09/04/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
09/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
09/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
21/02/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
20/02/2025 09:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
20/02/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
20/02/2025 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
19/02/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN GONCALVES DE ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
-
19/02/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAYANE RABELO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
-
19/02/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 16:05
Concedida a tutela provisória
-
14/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
13/02/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 11:29
Juntada de Petição
-
27/01/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
03/12/2024 09:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
02/12/2024 15:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/12/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 15:59
Determinada a citação
-
22/11/2024 14:26
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 14:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/11/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAYANE RABELO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
-
22/11/2024 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN GONCALVES DE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
-
22/11/2024 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5120601-90.2024.8.24.0930
Ana Cristina dos Santos
Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...
Advogado: Elizabet Correa
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/11/2024 14:06
Processo nº 5022579-74.2025.8.24.0020
Fernando Dias Pesenti Sociedade Individu...
Moacyr Jose Rosa Neto
Advogado: Fernando Dias Pesenti
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/09/2025 11:53
Processo nº 0501455-78.2012.8.24.0033
Banco do Estado do Rio Grande do Sul
Edson Markoski
Advogado: Miriam Pinto Schelp
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/09/2021 19:25
Processo nº 5074822-55.2025.8.24.0000
Gilvete Moaraes dos Santos
Municipio de Tubarao/Sc
Advogado: Marlon Collaco Pereira
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/09/2025 20:19
Processo nº 5022577-07.2025.8.24.0020
Fernando Dias Pesenti Sociedade Individu...
Honorato Zonta Junior
Advogado: Fernando Dias Pesenti
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/09/2025 11:45