05/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5147155-62.2024.8.24.0930/SCAUTOR: ACOUGUE MACIEL LTDAADVOGADO(A): EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955)ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393)RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios exclusivamente em relação ao crédito oriundo do Programa de Financiamento para aquisição de Máquinas e Equipamentos - FINAME , que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a cobrança do encargo "Despesas do Emitente"; - Descaracterizar a mora a fim de determinar a não incidência de encargos de inadimplência em relação ao crédito oriundo do FINAME, até a apresentação, pelo exequente, do recálculo do montante devido conforme parâmetros aqui fixados; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.
02/09/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 22:21

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 03:13

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
15/05/2025 13:43

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Revisão do Saldo Devedor
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 14:32

Juntada de Petição - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
09/05/2025 15:21

Juntada de Petição
16/04/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 17:45

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
28/03/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACOUGUE MACIEL LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:37

Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 15
17/03/2025 18:37

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 02:20

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 19:47

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 02:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:54

Decisão interlocutória
17/12/2024 15:50

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACOUGUE MACIEL LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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