11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5078822-63.2024.8.24.0023/SC APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Cleonir Fátima Pissaia (autora) interpôs apelação em face de sentença que, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, julgou extinta a presente ação revisional, sem resolução de mérito, ajuizada contra Banco Ole Consignado S.

A.

Por meio da decisão do evento 8/2º grau, assim foi determinado: É fato público e notório no meio jurídico, amplamente divulgado por diversos meios de comunicação (inclusive pelas páginas eletrônicas do Tribunal de Justiça e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul), que o procurador da autora está sendo investigado por suspeita de envolvimento em fraudes processuais em ações movidas contra instituições financeiras.

Assim como em Seccionais de outras unidades da federação, a inscrição suplementar do referido causídico na Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina consta como "suspensa", conforme se verifica em consulta realizada nesta data no sítio eletrônico "Cadastro Nacional dos Advogados" Ademais, no presente feito, há também no cadastro do sistema Eproc deste Tribunal o status "bloqueado" referente ao advogado.

Dessa feita, mostra-se necessária a regularização da representação processual da autora/apelante.

Registro, por oportuno, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 2.021.665/MS (Tema 1198), fixou a seguinte tese jurídica: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Ante o exposto, constatada a impossibilidade do referido Advogado exercer seu ofício por decisão do respectivo órgão de classe (OAB), suspendo o presente processo e, também considerando as referidas notícias de envolvimento em supostos casos de fraudes processuais nos feitos por ele ajuizados, determino a intimação pessoal da autora/apelante, por correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante apresentação, excepcionalmente, de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para o novo causídico litigar na presente demanda, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, caput e § 2º, I, do Código de Processo Civil), medidas estas necessárias para a preservação da confiabilidade e integridade na tramitação do processo.

A correspondência com aviso de recebimento foi recebida pela própria autora (evento 13/2º grau), porém não houve qualquer manifestação no prazo concedido (evento 15/2º grau).

Em consequência, diante da inércia da demandante em regularizar a sua representação processual, o recurso não deve ser conhecido.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, caput e § 2º, I, e 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do apelo, ante a irregularidade na representação processual da autora/apelante.

Intimem-se.
06/09/2025 23:58

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
28/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0503
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2025 14:03

Expedição de ofício - 3 cartas
02/06/2025 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> CAMCOM5
02/06/2025 19:19

Despacho
14/05/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
14/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:34

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
14/05/2025 09:59

Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
13/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONIR FATIMA PISSAIA. Justiça gratuita: Deferida.
13/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
13/05/2025 17:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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