12/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000956-34.2023.8.24.0016/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FELIPE ANTONIO DE SA PADILHA EDITAL Nº 310082710562 JUIZ DO PROCESSO: JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): F.

A.

D.

S.

P., endereço: Rua XV de Novembro, obra em frente ao Banco do BR, 00, Trabalho - telefone: (49) 999202151 - Centro - 89665000, Capinzal/SC (Comercial), Linha Pinheiro Alto-49-99920-2151, 0, Trabalha na Obra em frente ao BB Capinzal - Interior-(49) 9 88617170 - 89663000, Ouro/SC (Residencial), Rua Domingues Pelegrini, s/n, lado casa dois andares - Vila Sete de Julho - 89663000, Capinzal/SC (Residencial), EMILIO THOMAZ FARINA, 3 - SANTA MARIA - 89665000, Capinzal/SC (Residencial) e RUA ANTONIO MACARINI, 55 - JARDIM DA SERRA - 89665000, Capinzal/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão acusatória, para CONDENAR o acusado, F.

A.

D.

S.

P., ao cumprimento de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 155, caput e § 2º, do Código Penal. Outrossim, presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º), que, pela natureza e circunstâncias do delito, estabeleço em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (CP, art. 43, IV), a ser especificada na fase da execução, à razão de 1 hora de serviço por dia de condenação, na forma do art. 46 do Código Penal. Custas pelo acusado. A pena de multa deverá ser adimplida no prazo do art. 50 do Código Penal. Ao defensor nomeado arbitro o valor R$ 1.072,03 a título de honorários advocatícios, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e suas alterações. Oportunamente, requisite-se o pagamento. Fixo indenização mínima com base no art. 387, IV, do CPP, a título de reparação pelos danos materiais experimentados pela vítima, em R$ 166,18, com base no extrato bancário apresentado (evento 40, doc. 5, do IP).

O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), em 20/5/2022.

A correção será pelo INPC até 29/8/2024 (Lei n. 14.905/2024), a partir do que incide o IPCA-E/IBGE, conforme consagrado em alteração legislativa (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora computam-se à proporção de 1% ao mês até 29/8/2024 (Lei n. 14.905/2024).

De 30/8/2024 em diante o encargo moratório pauta-se pela Selic (art. 406 do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE, se for o caso (art. 406, § 1º, do CC). Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, o réu poderá apelar em liberdade, sobretudo considerando o regime fixado na sentença. Desnecessária a deliberação acerca do § 2º do art. 387 do CPP, uma vez que o regime inicial estipulado foi o aberto.

Certificada a existência de bens vinculados aos autos, cumpra-se a Portaria n. 1/2024 deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a vítima, se houver (art. 201, § 2º, do CPP).

Frustrada a intimação no endereço informado nos autos, desde já fica dispensada nova tentativa de intimação do(a) ofendido(a), nos termos do art. 201, § 3º, do CPP.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; promovam-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; e proceda-se à execução da pena. Tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquivem-se os autos. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Tratando-se de processo digital, suficiente a assinatura digital da magistrada, sendo dispensada a assinatura dos demais participantes do ato, conforme o art. 36, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 3/2013-GP/CGJ.

Nada mais, deu-se por encerrada a presente audiência..

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
25/07/2025 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119 Oficial: ORILDO GONCALVES
25/07/2025 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
25/07/2025 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
25/07/2025 09:39

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
25/07/2025 09:38

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
25/07/2025 09:38

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
24/07/2025 17:27

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4729323 - FELIPE ANTONIO DE SA PADILHA
23/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
30/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:05

Decisão interlocutória
30/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 1 - Sala Principal - 09/09/2025 15:30. Refer. Evento 98
15/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
02/05/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 34/2024
30/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/04/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/04/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/04/2024 16:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1 - Sala Principal - 11/12/2024 16:45
15/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 15:45

Determinada a intimação
10/04/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/04/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/04/2024 17:11

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:28

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local 1 - Sala Principal - 10/04/2024 15:00. Refer. Evento 66
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/03/2024 10:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73 Data do cumprimento: 08/03/2024
06/03/2024 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 06/03/2024
05/03/2024 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 05/03/2024
05/03/2024 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 05/03/2024
05/03/2024 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69 Data do cumprimento: 05/03/2024
05/03/2024 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 05/03/2024
05/03/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
05/03/2024 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
05/03/2024 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
05/03/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
05/03/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: ORILDO GONCALVES
05/03/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
04/03/2024 18:42

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
04/03/2024 18:42

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
04/03/2024 18:42

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
04/03/2024 18:42

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
04/03/2024 18:42

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
04/03/2024 18:42

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
01/03/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/03/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/03/2024 14:06

Audiência de instrução - designada - Local 1 - Sala Principal - 10/04/2024 15:00
01/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 13:33

Determinada a intimação
20/02/2024 13:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/01/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1 - Sala Principal - 22/02/2024 16:00. Refer. Evento 25
30/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:00

Determinada a intimação
30/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 12/01/2024
10/01/2024 09:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 10/01/2024
10/01/2024 08:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 10/01/2024
10/01/2024 08:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 10/01/2024
09/01/2024 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 09/01/2024
09/01/2024 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 09/01/2024
08/01/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
08/01/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
08/01/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
08/01/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
08/01/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: ORILDO GONCALVES
08/01/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
18/12/2023 15:15

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
18/12/2023 15:15

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
18/12/2023 15:15

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
18/12/2023 15:15

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
18/12/2023 15:15

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
18/12/2023 15:15

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
18/12/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE SOUZA SCAPINI. Justiça gratuita: Não requerida.
18/12/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS MIGUEL PILGER. Justiça gratuita: Não requerida.
18/12/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR TRINDADE GUIDINI. Justiça gratuita: Não requerida.
18/12/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA TREVISAN SEGANFREDO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/12/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RHUANNES ARTHUR SEGANFREDO. Justiça gratuita: Não requerida.
05/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2023 16:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1 - Sala Principal - 22/02/2024 16:00
11/04/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2023 15:17

Determinada a intimação
03/04/2023 18:10

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 12:57

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 16:03

Nomeado defensor dativo
27/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
25/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/03/2023 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 14/03/2023
09/03/2023 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: ELAINE DE JESUS ALVES
09/03/2023 13:41

Expedição de Mandado - CNZCEMAN
08/03/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 14:30

Recebida a denúncia
08/03/2023 12:20

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:19

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2023 16:17

Distribuído por dependência - Número: 50019639520228240016/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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