11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000783-07.2024.8.24.0038/SC AUTOR: ENI DE LOURDES DA ROCHA LEAOADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB MG190729)RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447)RÉU: BANCO PAULISTA S.A.ADVOGADO(A): LUKE DE TOMASO PACCES (OAB SP402384)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULRÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)RÉU: BANCO INBURSA S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO I – ENI DE LOURDES DA ROCHA LEAO ajuizou ação de repactuação de dívidas em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAULISTA S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO CETELEM S.A. e BANCO INBURSA S.A..

Na audiência conciliatória, a parte autora realizou acordo com NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pugnando por sua homologação. II – Com efeito, na hipótese de transação, havendo concessões recíprocas acerca do direito material em disputa, retira-se do juiz a possibilidade de julgar os pedidos, devendo, contudo, encerrar a fase de conhecimento da lide, com resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 4 ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 234). "A transação, aliás, dispensa o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos e, por conseguinte, também o pedido formulado na inicial.

Cabe ao juiz, apenas, verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico e, concluindo positivamente, homologar a manifestação de vontade apresentada pelas partes" (MARCATO, Antonio Carlos, coord. Código de Processo Civil interpretado. 3 ed.

São Paulo: Atlas, 2008. p. 818).

No caso, as partes são legítimas e a transação por elas livremente celebrada com intuito de terminar o litígio envolve direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840 e 841).

O instrumento de acordo, a par disso, preenche os requisitos formais do negócio jurídico e do ato processual praticado.

Não há óbices, portanto, à homologação. III – Ante o exposto, com fundamento nos arts. 356 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado por ENI DE LOURDES DA ROCHA LEAO com NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (evento 99).

Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

Custas remanescentes proporcionais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º).

Preclusa, promova-se a exclusão dos transigentes do polo passivo.

Retifique-se o polo passivo, conforme se requer (evento 132).

Desejando a parte autora a instauração da segunda fase, intime-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) Detalhar e comprovar a causa do superendividamento, demonstrando a boa-fé e a ocorrência de evento imprevisível (ex: desemprego, redução abrupta de renda, doença grave, divórcio) que alterou substancialmente sua situação financeira após as contratações; b) Demonstrar objetivamente a lesão ao seu mínimo existencial, comprovando, por meio de planilha de receitas e despesas detalhadas e documentos correspondentes atualizados, que o pagamento das dívidas de consumo em seus moldes atuais compromete a verba indispensável à sua subsistência e de sua família, tendo como parâmetro o valor de R$ 600,00. c) Apresentar proposta de plano de pagamento atualizada, conforme o art. 104-B do CDC, contendo: c.1) A lista consolidada de todas as dívidas sujeitas à repactuação (CDC, art. 104-A), ressalvados os créditos excluídos (CDC, art. 54-A, § 3º e 104-A, § 1º), com valores atualizados; c.2) O prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação; c.3) Propostas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, acompanhados de argumentos e provas para a revisão-sanção; c.4) A indicação expressa de eventuais cláusulas contratuais que entenda abusivas e cuja revisão pleiteia. d) Preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021.

Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação.
17/07/2025 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão - 16/09/2024 09:58:33)
17/07/2025 12:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA06)
11/06/2025 23:21

Juntada de Petição
27/05/2025 16:40

Juntada de Petição
06/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
30/04/2025 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:00

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA)
30/01/2025 16:58

Juntada de Petição
28/01/2025 19:15

Juntada de Petição
10/01/2025 12:59

Juntada de Petição
09/01/2025 10:00

Juntada de Petição
07/01/2025 14:54

Juntada de Petição
31/12/2024 08:00

Juntada de Petição
18/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 105, 106 e 109
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 105, 106 e 109
13/12/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
13/12/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/12/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
12/12/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
10/12/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/12/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
06/12/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:56

Audiência de mediação - realizada com conciliação parcial - Conciliador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 06/12/2024 14:00. Refer. Evento 45
06/12/2024 15:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/12/2024 14:58

Juntada de Petição
06/12/2024 10:06

Juntada de Petição
05/12/2024 14:48

Juntada de Petição
05/12/2024 14:15

Juntada de Petição
05/12/2024 10:48

Juntada de Petição
29/11/2024 15:37

Juntada de Petição
28/11/2024 17:59

Juntada de Petição
28/11/2024 13:02

Juntada de Petição
14/11/2024 16:49

Juntada de Petição
30/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/10/2024 23:40

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
28/10/2024 15:41

Juntada de Petição
28/10/2024 15:40

Juntada de Petição - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC024166 - JULIO CESAR GOULART LANES)
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição - BANCO INBURSA S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
21/10/2024 14:59

Juntada de Petição - BANCO INBURSA S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 33, 34 e 36
12/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49, 50, 52, 56, 57, 59, 60 e 62
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 49, 50, 52, 56, 59, 60, 62 e 71
07/10/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/10/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/10/2024 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 53, 58, 61 e 63
30/09/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/09/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/09/2024 11:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/09/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/09/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/09/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/09/2024 09:18

Juntada de Petição - BANCO PAULISTA S.A. (SP402384 - LUKE DE TOMASO PACCES)
27/09/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/09/2024 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/09/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:36

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUIZA GALVAO DE BARROS VILLALOBOS BUENO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2024 00:32

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 06/12/2024 14:00
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32, 33, 34 e 36
20/09/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/09/2024 13:23

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA06 para ESTCEJ01)
13/09/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENI DE LOURDES DA ROCHA LEAO. Justiça gratuita: Deferida.
13/09/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/09/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 08:59

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:58

Determinada a intimação
24/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/03/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2024 07:35

Determinada a intimação
05/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 07:00

Conclusos para decisão
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/02/2024 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE07CV01 para FNSURBA06)
22/02/2024 16:29

Alterado o assunto processual
20/02/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:14

Terminativa - Declarada incompetência
22/01/2024 12:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 4 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
22/01/2024 11:51

Juntada de Petição
12/01/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENI DE LOURDES DA ROCHA LEAO. Justiça gratuita: Requerida.
12/01/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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