15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000440-88.2025.8.24.0001/SCEXEQUENTE: JESSICA CAROLINE PROVENZIADVOGADO(A): KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491)ADVOGADO(A): PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, considerando que o silêncio da parte interpreta-se como o pagamento total da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em reiterados julgados, decidiu pela inconstitucionalidade formal do art. 3º da LC n. 729/2018, que isentava o INSS de custas perante a Justiça Estadual, e diante do efeito repristinatório inerente à declaração de inconstitucionalidade, condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018), observada a inexigibilidade do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, do qual as autarquias federais são isentas nas demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (Lei Estadual n. 17.654/2018 e Resolução CM n. 3/2019).

Com o trânsito em julgado, baixe-se.

Intimações automatizadas.
08/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
06/08/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:45

Expedição de Alvará
01/08/2025 16:45

Expedição de Alvará
31/07/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
05/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/04/2025 18:36

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:32

Determinada a intimação
12/02/2025 15:36

Juntada de Petição
11/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:19

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 24/01/2025
10/02/2025 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA CAROLINE PROVENZI. Justiça gratuita: Requerida.
10/02/2025 20:19

Distribuído por dependência - Número: 50036233820238240001/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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