15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0312552-61.2017.8.24.0008/SC INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Quanto aos pedidos que envolvem precatório já apresentado ao Tribunal de Justiça, CERTIFICO que o caput do Art. 9º da Resolução GP n. 09/2021 contém a seguinte redação: Art. 9º Após a apresentação do precatório no Tribunal de Justiça, caberá exclusivamente a seu presidente decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, ressalvadas matérias de cunho jurisdicional e questões disciplinadas nesta resolução que serão submetidas ao juízo da execução. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) Quanto à cessão de crédito, o caput do Art. 19 da referida Resolução conta a seguinte redação: Art. 19.

O pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar a matéria, ressalvada as hipóteses previstas no § 1º do art. 9º e no § 2º do art. 21 desta resolução, e deverá ser instruído com os seguintes documentos: Por conta do acima certificado, o interessado fica INTIMADO para direcionar o pedido ao Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de requerimento formulado nos autos do precatório.

O prazo para a manifestação é de 15 (quinze) dias (Art. 79 da Portaria n. 10/2018; ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública).
03/06/2025 15:51

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
10/03/2025 18:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/02/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
28/02/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50119215120258240000/TJSC
20/02/2025 19:22

Expedição de ofício
12/02/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
12/02/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
05/02/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
05/02/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:42

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 12:56

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 12:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:53

Juntada de Petição
27/08/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18.574,65
23/08/2024 19:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael de Oliveira e Silva Borges em 23/08/2024 19:19:04
23/08/2024 13:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
16/08/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/08/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 18.798,53
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/06/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/06/2024 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
14/05/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/04/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/04/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:28

Decisão interlocutória
11/04/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/10/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/04/2023 15:44

Juntada de Petição
09/08/2021 18:00

Baixa Definitiva
18/03/2021 08:11

Juntada de Petição
15/03/2021 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/03/2021 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/03/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 17:51

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2021
06/03/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/01/2021 11:30

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/12/2020 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/12/2020 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/12/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2020 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/12/2020 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/12/2020 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2020 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2020 13:30

Julgado procedente o pedido
23/06/2020 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/06/2020 13:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
21/06/2020 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/06/2020 09:28

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
16/07/2019 18:05

Conclusos para sentença
15/07/2019 17:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20030873-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/07/2019 16:38
15/07/2019 15:13

Juntada
15/07/2019 13:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019 13:13

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
19/12/2018 10:00

Juntada de documento
12/12/2018 16:07

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)
29/11/2018 09:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.10170561-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 29/11/2018 09:30
28/11/2018 18:14

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Intime-se o réu para que deposite o valor referente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro.No mais, aguarde-se manifestação das partes acerca do Laudo Pericial. Após, abra-se vista a
26/11/2018 16:29

Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WBNU.18.10168252-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 26/11/2018 15:17
26/11/2018 12:12

Conclusos para sentença
02/11/2018 04:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
25/10/2018 22:38

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WBNU.18.10149853-2 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 25/10/2018 17:06
25/10/2018 12:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0459/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2933 Página:
23/10/2018 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0459/2018 Teor do ato: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para se manifestar(em), em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se fo
23/10/2018 01:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2018 14:53

Conclusos para despacho
22/10/2018 14:53

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
22/10/2018 14:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para se manifestar(em), em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso. Não havendo interesse em novas pro
07/07/2018 21:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2018 20:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
29/06/2018 07:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/06/2018 09:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
27/06/2018 09:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
27/06/2018 09:05

documento digitalizado
22/06/2018 08:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0213/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2845 Página:
20/06/2018 13:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes acerca da designação, pelo perito Ricardo Ávila Ligocki, do dia 21/09/2018, às 16:20 horas, para a realização dos trabalhos, no consultório localizado
19/06/2018 18:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2018/031629-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2018 Local: Oficial de justiça - Claudio Renato Baumann
19/06/2018 18:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2018 18:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da designação, pelo perito Ricardo Ávila Ligocki, do dia 21/09/2018, às 16:20 horas, para a realização dos trabalhos, no consultório localizado na rua Doutor Luiz de Freitas Melro, 395, Ed
18/06/2018 18:15

Designação de data para perícia
03/04/2018 19:36

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado
03/04/2018 18:59

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
16/01/2018 17:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20001095-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/01/2018 17:10
15/01/2018 15:13

Juntada
12/01/2018 13:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2018 13:27

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
14/11/2017 13:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0489/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2707 Página:
10/11/2017 12:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0489/2017 Teor do ato: Certifico que a(s) contestação(ões) apresentada(s) é (são) tempestiva(s).Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, no prazo de 15 (quin
06/11/2017 18:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a(s) contestação(ões) apresentada(s) é (são) tempestiva(s).Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/11/2017 18:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.17.10121943-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2017 14:52
18/10/2017 16:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
18/10/2017 16:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ
18/10/2017 16:53

documento digitalizado
11/10/2017 16:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/043533-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2017 Local: Oficial de justiça - Fernanda Maria Koerich Schmidt de Carvalho
11/10/2017 09:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0425/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 2685 Página:
09/10/2017 13:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2017 Teor do ato: I- Visando dar celeridade ao processo e porque considero a prova pericial indispensável, nomeio desde logo o doutor Ricardo Avila Ligocki, com endereço à Rua Dr. Luiz de Freitas
28/09/2017 14:38

Decisão interlocutória - SAJ - I- Visando dar celeridade ao processo e porque considero a prova pericial indispensável, nomeio desde logo o doutor Ricardo Avila Ligocki, com endereço à Rua Dr. Luiz de Freitas Melro, 395 - Centro, Blumenau - SC, 89010-310
09/08/2017 12:29

Conclusos para despacho
09/08/2017 10:30

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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