05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5104860-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR: NILSANGELA DAGMAR ALVESADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário.

No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021).

Convalido a citação da parte ré pelo comparecimento espontâneo aos autos, com fulcro no art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como todos os litigantes para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

Por fim, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950.

Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.
02/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:10

Determinada a citação
29/08/2025 13:53

Juntada de Petição
23/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 14:16

Despacho
08/08/2025 11:06

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
31/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSANGELA DAGMAR ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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