05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000772-32.2024.8.24.0505/SCRÉU: MANOEL FERREIRAADVOGADO(A): FABRIZIO MANSANI (OAB PR045682)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCECEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu MANOEL FERREIRA, qualificado nos autos, incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.507/98), a cumprir a pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e a pagar 10 (dez) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e a proibição/suspensão de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, conforme art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP).

O valor recolhido a título de fiança (ev. 28 do APF n. 5000831-51.2024.8.24.0139) servirá ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal.

Na hipótese de haver saldo remanescente, determino que o respectivo valor seja depositado nos autos do processo de execução penal, para os fins do art. 344 do mesmo diploma legal.

Tendo o réu respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido (art. 311, CPP) e nem motivos (arts. 311 e 312, CPP) para decretar sua prisão cautelar, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. REVOGO a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor (ev. 14 do APF), porquanto não se mostra mais necessária e adequada, diante da sentença ora prolatada (art. 282, I e II, CPP).

Registro, por oportuno, que eventual compensação entre a medida cautelar e a pena de proibição/suspensão de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, na forma de detração, deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal (nesse sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 5011739-17.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 27-04-2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Estando o réu em local incerto e não sabido, desde já, determino sua intimação por meio de edital, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos para apuração das custas e despesas processuais, observando-se a utilização do valor recolhido a título de fiança e, sendo o caso, intimando-se o acusado para pagamento, em 10 (dez) dias; d) expeça-se a guia de recolhimento, com a autuação de Processo de Execução Criminal no SEEU, caso inexistente PEC, na forma da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022; e) intime-se a parte condenada, na forma dos § 1º do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro; e oficie-se na forma do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
03/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
30/08/2025 00:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4956379 - MANOEL FERREIRA
15/05/2025 18:19

Conclusos para julgamento
15/04/2025 20:36

Despacho
15/04/2025 18:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/04/2025 18:18

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 15/04/2025 15:00. Refer. Evento 31
14/04/2025 23:22

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:33

Juntada de Petição
14/04/2025 14:43

Juntada de Petição
17/03/2025 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 17/03/2025
14/03/2025 14:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 14/03/2025
13/03/2025 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 13/03/2025
13/03/2025 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
13/03/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: REGIS PSCHEIDT
13/03/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: REGIS PSCHEIDT
12/03/2025 14:21

Expedição de Mandado - PELCEMAN
12/03/2025 14:18

Expedição de Mandado - PELCEMAN
12/03/2025 14:16

Expedição de Mandado - PELCEMAN
12/03/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 14:12

Expedição de ofício
19/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/10/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/10/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:29

Decisão interlocutória
30/09/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 15/04/2025 15:00
12/09/2024 18:09

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC006633
11/09/2024 14:18

Juntada de Petição
11/09/2024 14:13

Juntada de Petição - MANOEL FERREIRA (PR045682 - FABRIZIO MANSANI)
02/09/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 07:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23 Data do cumprimento: 22/08/2024
19/08/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO
16/08/2024 18:40

Expedição de Mandado - PELCEMAN
08/08/2024 23:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
29/07/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: REGIS PSCHEIDT
26/07/2024 13:47

Expedição de Mandado - PELCEMAN
02/07/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:02

Recebida a denúncia
27/05/2024 16:07

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:07

Juntado(a)
27/05/2024 16:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC038117
27/05/2024 16:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000831-51.2024.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 39
27/05/2024 15:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MANOEL FERREIRA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
27/05/2024 15:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL FERREIRA - EXCLUÍDA
27/05/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/05/2024 15:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BC01 para PEL0201)
24/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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