05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001902-16.2022.8.24.0218/SC EXEQUENTE: ANTONIO MOREIRA LEITEADVOGADO(A): DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO 1.

Até que se conclua a habilitação, inclua-se como interessado o herdeiro da parte falecida, conforme informado nos autos. 2. Considerando tratar-se de matéria previdenciária, cumpre, inicialmente, verificar a existência de dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Na hipótese da inexistência de dependente habilitado à pensão por morte (evento 44.2) e tendo em vista que a certidão de óbito foi juntada sem o verso (evento 44.3), é necessária a confirmação quanto à (in)existência de outros herdeiros. 2.1 Diante do exposto, intime-se a parte interessada para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove, de forma inequívoca, ser o único herdeiro/sucessor do exequente ou indique os demais herdeiros.

Ressalvo que a ausência da adoção das providências indicadas, no prazo estabelecido, importará em extinção do feito.
02/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:53

Decisão interlocutória
23/04/2025 08:46

Juntada de Petição
11/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:33

Despacho
27/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/09/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:04

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024
02/08/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/01/2024 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/08/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2023 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/08/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 15:35

Despacho
01/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/07/2023 10:16

Juntada de Petição
03/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 15:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2022 13:12

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/10/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2022 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 17:34

Determinada a intimação
14/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO MOREIRA LEITE. Justiça gratuita: Requerida.
14/10/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

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