08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005739-09.2024.8.24.0057/SCAUTOR: VERA LUCIA VIANA CARMINATTIADVOGADO(A): JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré Master Prev, com a irregularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da consumidora. b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, que totalizam o montante de R$ 635,40. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios a contar do desconto de cada parcela.

Acerca dos consectários legais, registro que até o dia 29 de agosto de 2024, os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento).

A correção monetária, a seu turno, deve ocorrer mediante a incidência do INPC, conforme disposição do Provimento n. 13/1995 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Por outro lado, a partir do dia 30 de agosto de 2024, haverá incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

Por sua vez, os juros de mora sofrerão incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, §3º do Código Civil).

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Deixo de analisar eventual pedido de Justiça gratuita porque não há cobrança de custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, o que poderá ser apreciado na esfera recursal (cfe arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se.
04/09/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/07/2025 19:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 18:27

Juntada de Petição
28/05/2025 18:26

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 14:40

Juntada de Petição
08/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:13

Despacho
08/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:17

Juntada de Petição
24/04/2025 08:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SIZ0101)
24/04/2025 08:52

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 13 - 24/04/2025 08:40. Refer. Evento 10
23/04/2025 18:33

Juntada de Petição
20/04/2025 09:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/04/2025 17:01

Juntada de Petição
01/04/2025 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 22:29

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
24/02/2025 06:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 10:57

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/01/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/01/2025 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/01/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 15:41

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 13 - 24/04/2025 08:40
12/11/2024 17:40

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SIZ0101 para ESTCEJ01)
08/11/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:00

Decisão interlocutória
29/10/2024 19:10

Conclusos para decisão
29/10/2024 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA VIANA CARMINATTI. Justiça gratuita: Requerida.
29/10/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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