10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5068978-31.2020.8.24.0023/SC AUTOR: CONSORCIO FENIXADVOGADO(A): ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807)ADVOGADO(A): CAUÊ VECCHIA LUZIA (OAB SC020219)ADVOGADO(A): LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807)ADVOGADO(A): ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO (OAB SC068965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados pela parte ré (215.1), sob o argumento de que a decisão interlocutória de evento 205 incorreu em omissão em relação à análise das preliminares apresentadas.

Contrarrazões (223.1).

Conheço dos embargos opostos porque observado o prazo previsto no art. 1.023 do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, oportuno registrar que o recurso de embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, isto é, seu cabimento pressupõe adequação às hipóteses legalmente previstas.

O art. 1.022, do código processual civil trata da matéria: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

Nota-se que apenas nos casos em que há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, admite-se a oposição dos aclaratórios.

O recurso, via de regra, possui apenas e tão somente função integrativa, sendo certo que a função infringente tem aplicação apenas em casos excepcionais.

Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Os EDcl (Embargos de declaração) podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargante.

A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. (Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou-se).

No caso em apreço, não há qualquer vício a ser sanado, vez que como determinado na decisão anterior: No mais, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e indicando os fatos cuja veracidade se pretenda provar com cada espécie probatória.

Havendo requerimentos, voltem para os fins do art. 357 do CPC. Caso as partes não requeiram o ingresso na fase probatória, mas apresentem novas alegações ou documentos, intimem-se para alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte requerente. Do contrário, voltem conclusos para sentença. Observa-se que a decisão dispõe momento oportuno para a análise das preliminares e deferimento das provas pretendidas, razão pela qual não há omissão.

Logo, os embargos de declaração opostos só poderiam ser acolhidos se a decisão atacada contivesse um dos vícios já mencionados, o que não se verifica na espécie.

Por todo o exposto, REJEITO embargos de declaração opostos.

Por fim, intimem-se as partes para cumprirem com o determinado no evento 205.

Tudo cumprido, voltem conclusos para deliberação.
30/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
30/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
30/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
13/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 223 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
12/06/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
10/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 199 - RÉPLICA - 15/05/2025 12:40:08)
10/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
05/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 216
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 216
03/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 216
03/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
26/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
26/05/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
25/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
25/05/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
20/05/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 206
19/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 206
16/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:00

Despacho
16/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:15

Juntada de Petição
15/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/05/2025 17:36

Juntada de Petição
15/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
15/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
11/03/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
28/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
21/02/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
21/02/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
21/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:33

Decisão interlocutória
03/02/2025 17:17

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
12/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
21/11/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
12/11/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
12/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
11/11/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 23:13

Decisão interlocutória
24/05/2024 09:27

Juntada de Petição
23/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2023 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/10/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
18/10/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
18/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:54

Juntada de Petição
13/10/2023 04:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
22/09/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
20/09/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
20/09/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/09/2023 11:05

Juntada de Petição
13/09/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
13/09/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
13/09/2023 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 16:23

Despacho
13/09/2023 12:36

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
12/09/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
27/01/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
14/01/2023 02:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4787563, Subguia 2517381
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/12/2022 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
14/12/2022 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4787563, Subguia 2517381
14/12/2022 09:59

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO FENIX - Guia 4787563 - R$ 583,58
14/12/2022 09:57

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO FENIX - Guia 4787554 - R$ 583,58
08/12/2022 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
08/12/2022 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/12/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2022 17:13

Despacho
08/12/2022 13:00

Conclusos para despacho
08/12/2022 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
08/12/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/12/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/12/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
25/10/2022 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/10/2022 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/09/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
23/09/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/09/2022 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/09/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 17:26

Decisão interlocutória
29/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
14/06/2022 13:04

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/06/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/06/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 09:59

Juntada de Petição
15/05/2022 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/05/2022 20:01

Juntada de Petição
05/05/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
26/04/2022 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/03/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/03/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
21/03/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/02/2022 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/02/2022 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/01/2022 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
31/01/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/01/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 18:05

Despacho
14/12/2021 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/12/2021 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:57:03). Refer. Evento 80
11/12/2021 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:57:03). Refer. Evento 79
11/12/2021 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:57:03). Refer. Evento 78
05/11/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/10/2021 15:16

Juntada de Petição
20/10/2021 14:56

Conclusos para despacho
20/10/2021 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/09/2021 18:16

Juntada de Petição
22/09/2021 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/09/2021 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/09/2021 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/09/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 17:55

Despacho
21/05/2021 18:35

Juntada de Petição
17/05/2021 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/05/2021 11:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50342235020208240000/TJSC
06/04/2021 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/03/2021 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/03/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/03/2021 18:11

Juntada de Petição
22/03/2021 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/03/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2021 15:03

Despacho
25/02/2021 11:38

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2021 19:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50342235020208240000/TJSC
11/02/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
29/01/2021 11:59

Juntada de Certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômp
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/12/2020 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/12/2020 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/12/2020 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2020 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/11/2020 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/10/2020 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17, 19 e 21
27/10/2020 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/10/2020 18:29

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/10/2020 16:57

Expedição de ofício
26/10/2020 19:11

Audiência de conciliação realizada - com conciliação parcial - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 26/10/2020 13:30. Refer. Evento 18
26/10/2020 12:35

Juntada de Petição
22/10/2020 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/10/2020 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/10/2020 11:21

Juntada de Petição
18/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 19
18/10/2020 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2020 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/10/2020 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2020 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2020 05:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/10/2020 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2020 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2020 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/10/2020 18:38

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 26/10/2020 13:30
08/10/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2020 17:51

Despacho
08/10/2020 14:06

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2020 13:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50342235020208240000/TJSC
05/10/2020 18:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50342235020208240000/TJSC
05/10/2020 18:28

Juntada de Petição
01/10/2020 19:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2020 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2020 19:03

Decisão interlocutória
29/09/2020 10:39

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 230,21
28/09/2020 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2020 18:37

Juntada de Petição
28/09/2020 18:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
28/09/2020 18:24

Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO FENIX Guia nº 764.445 - R$ 227,21
28/09/2020 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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