15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002213-90.2024.8.24.0103/SC AUTOR: EZEQUIEL RAMOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE SOUZA (OAB SP284388) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO a TEMPESTIVIDADE do recurso de Embargos de Declaração apresentado e INTIMO A PARTE RECORRIDA para apresentar as contrarrazões no prazo de 5 dias.
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002213-90.2024.8.24.0103/SCAUTOR: EZEQUIEL RAMOSADVOGADO(A): ANDRE LUIS DE SOUZA (OAB SP284388)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EZEQUIEL RAMOS em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados às transações descritas na inicial (compras nos valores de R$ 430,00, R$ 480,00 e R$ 993,80, nas datas de 22/02/2024, 22/02/2024 e 24/02/2024, respectivamente); b) Confirmar a tutela provisória concedida no evento 11; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o referido valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento (Súmula n.° 362 do STJ), e juros de mora legal (art. 406, §1°, do Código Civil), desde a citação (art. 405 do Código Civil) (29/05/2024 - conforme evento 15).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.° 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n.° 9.099/95).

Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95), eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.

Em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela parte ré, intime-se o autor para declinar seus dados bancários e a seguir, expeça-se alvará integral em favor do autor.

Outrossim, eventuais discussões sobre (des)cumprimentos da referida decisão, devem ser realizados em autos próprios de cumprimento de sentença.
04/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:00

Julgado procedente em parte o pedido
29/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/10/2024 09:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para AQI0101)
23/10/2024 09:01

Intimado em audiência
23/10/2024 09:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
23/10/2024 09:00

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 17 - 23/10/2024 09:00. Refer. Evento 33
22/10/2024 12:28

Juntada de Petição - EZEQUIEL RAMOS (SP284388 - ANDRE LUIS DE SOUZA)
22/10/2024 00:11

Juntada de Petição
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição
10/09/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 37
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
31/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 38
23/08/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/08/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/08/2024 11:12

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 17 - 23/10/2024 09:00
14/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:28

Juntada de Petição
29/07/2024 15:12

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (AQI0101 para ESTCEJ01)
29/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *25.***.*01-78
28/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 19:12

Juntada de Petição
07/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2024 11:51

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
05/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 03:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:40

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
27/05/2024 17:40

Concedida a tutela provisória
27/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/05/2024 11:02

Juntada de Petição
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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