18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5101603-74.2024.8.24.0930/SCAUTOR: MARIA DE LOURDES PEDROTTIADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para revisar o contrato objeto da lide e determinar a redução dos juros pactuados para a média das taxas tabeladas pelo Bacen referentes à época da contratação entre as partes.

Descaracterizo a mora.

Condeno a parte ré a restituição dos valores pagos a maior, autorizando a compensação de débito.

Correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024.

No caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado adverso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
21/05/2025 03:20

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
12/05/2025 10:15

Alterado o assunto processual
10/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 11:29

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
16/04/2025 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/04/2025 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/04/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES PEDROTTI. Justiça gratuita: Deferida.
04/04/2025 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:49

Decisão interlocutória
27/03/2025 12:42

Juntada de Petição
19/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:13

Decisão interlocutória
26/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:55

Decisão interlocutória
25/09/2024 08:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES PEDROTTI. Justiça gratuita: Requerida.
25/09/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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