10/09/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5019764-77.2024.8.24.0008/SCAUTOR FATO: ROBERTO WESTPHAL DA SILVAADVOGADO(A): WELLINGTON LUIZ FERREIRA DE MELO (OAB SC050433)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO a punibilidade de ROBERTO WESTPHAL DA SILVA, em razão do cumprimento integral das condições da transação penal.

Nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, a sanção não constará da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos na lei, e não produzirá efeitos civis, que deverão ser discutidos na via própria.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Anote-se a presente decisão para fins de registro junto à CGJ/SC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
17/07/2025 09:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Juntado(a) - 17/07/2025 09:59:31)
14/07/2025 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - PETIÇÃO - 29/05/2025 14:07:50)
14/07/2025 17:19

Juntado(a)
10/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:02

Juntada de Petição
03/06/2025 16:43

Juntada de Petição
29/05/2025 14:24

Juntada de Petição
29/05/2025 14:18

Juntada de Petição
29/05/2025 14:13

Juntada de Petição
28/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:19

Juntada de Petição
01/11/2024 15:59

Juntada de Petição
08/10/2024 17:19

Juntada de Petição
02/10/2024 15:31

Juntada de Petição
16/08/2024 13:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO WESTPHAL DA SILVA - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
06/08/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:49

Homologação de Transação Penal
06/08/2024 15:23

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 116 - 06/08/2024 15:15. Refer. Evento 4
06/08/2024 15:17

Conclusos para julgamento
09/07/2024 13:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/07/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/07/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
02/07/2024 16:49

Audiência de Transação Penal - designada - Local SALA - 116 - 06/08/2024 15:15
02/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/07/2024 16:47

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014331-08.2025.8.24.0930

Eliane de Fatima Pereira da Cruz

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Georgia Kade Luft

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2025 19:51

Exibir Processo

Processo nº 5002410-45.2025.8.24.0512

Wagner Clovis Sporr

Simpala Lancadora e Administradora de Co...

Advogado: Wagner Clovis Sporr

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 5022799-79.2023.8.24.0008

Marlene Maria Dickmann

Banco Bmg S.A

Advogado: Dalto Eduardo dos Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/02/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5022799-79.2023.8.24.0008

Marlene Maria Dickmann

Banco Bmg S.A

Advogado: Pedro Miranda de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 5004137-95.2025.8.24.0073

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

A Apurar

Advogado: Flavio Ribeiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2025 18:35

Exibir Processo