TJSC - 5005549-11.2021.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUAREZ ROQUE PEREIRA

CPF *93.***.*52-34

Advogados

FABRICIO MENDES DOS SANTOS

CPF *22.***.*01-49

KATE MEURER WISINTAINER

OAB: 022381/SC

CPF *17.***.*20-27

LUISA MEURER PREVE

OAB: 059454/SC

CPF *86.***.*12-13

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

MARIO DA MOTTA REZENDE

OAB: 010727/SC

CPF *51.***.*19-53

RAFAEL SCHREIBER

OAB: 021750/SC

CPF *07.***.*07-06

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO

CPF *37.***.*33-34

GUSTAVO SCHMITZ CANTO

CPF *21.***.*53-10

CAIO FARIAS JORGE

CPF *39.***.*60-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 15:05

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2025 08:38

    Devolvidos os autos - JVECONT -> JVE01FP

  • 05/03/2025 08:37

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

  • 05/03/2025 08:37

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 05/03/2025 08:37

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUAREZ ROQUE PEREIRA

  • 31/01/2025 13:17

    Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE01FP -> JVECONT

  • 30/01/2025 18:35

    Despacho

  • 29/01/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 17/12/2024 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 13/12/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 12/11/2024 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 04/11/2024 02:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 29/10/2024 19:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 25/10/2024 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 10:37

    Juntado(a)

  • 25/10/2024 10:35

    Transitado em Julgado - Data: 24/10/2024

  • 24/10/2024 18:49

    Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 50055491120218240038/TJSC

  • 22/11/2023 12:51

    Juntada de Petição

  • 14/09/2023 18:56

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 50055491120218240038/TJSC

  • 13/09/2023 15:11

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

  • 13/09/2023 15:10

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5048109-02.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 73

  • 13/09/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 08/08/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 05/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 26/07/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 83 Parte Isenta

  • 25/07/2023 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 20/07/2023 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 20/07/2023 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 19/07/2023 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 19/07/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 19/07/2023 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 19/07/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/07/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/07/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/07/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/07/2023 12:28

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2023 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 10:12

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

  • 11/12/2021 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:55:37). Refer. Evento 65

  • 11/12/2021 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:55:37). Refer. Evento 64

  • 11/12/2021 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:55:37). Refer. Evento 63

  • 11/12/2021 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:55:37). Refer. Evento 62

  • 09/12/2021 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 11/08/2021 00:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 27/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 20/07/2021 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 19/07/2021 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 19/07/2021 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 19/07/2021 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 19/07/2021 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 19/07/2021 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 17/07/2021 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2021 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2021 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2021 21:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2021 21:55

    Decisão interlocutória

  • 16/07/2021 13:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2021 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 15/07/2021 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/07/2021 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAREZ ROQUE PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 09/07/2021 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 18/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 08/06/2021 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/04/2021 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 26/04/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 19/04/2021 08:56

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 16/04/2021 19:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/04/2021 19:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/04/2021 19:07

    Despacho

  • 15/04/2021 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 15/04/2021 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 13/04/2021 18:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/04/2021 18:37

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JVE01FP01 para JVE02FP01) - processo: 50481090220208240038

  • 13/04/2021 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - processo físico

  • 13/04/2021 16:47

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 13/04/2021 13:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/04/2021 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 13/04/2021 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/04/2021 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2021 19:28

    Determinada a intimação

  • 12/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/04/2021 11:21

    Redistribuído por sorteio - (JVE03FP01 para JVE01FP01)

  • 10/04/2021 11:21

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

  • 05/04/2021 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/03/2021 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2021 18:11

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 13/03/2021 10:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2021 18:37

    Redistribuído por sorteio - (JVE01CV01 para JVE03FP01)

  • 12/03/2021 18:37

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 12/03/2021 18:18

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de JVE01FP01 para JVE01CV01)

  • 12/03/2021 18:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE01CV01 para JVE01FP01)

  • 12/03/2021 18:02

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 03/03/2021 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/03/2021 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 02/03/2021 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2021 13:49

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 23/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/02/2021 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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