TJSC - 5069880-13.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 139
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06/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138
-
18/05/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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18/05/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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14/05/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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14/05/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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14/05/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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14/05/2024 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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14/05/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Recurso Extraordinário sobrestado
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 18:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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07/05/2024 12:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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06/05/2024 17:38
Juntada de Petição
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06/05/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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25/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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15/04/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2024 16:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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08/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 512693, Subguia 99647 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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08/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 512694, Subguia 99648 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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07/03/2024 14:35
Juntada de Petição
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06/03/2024 16:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512694, Subguia 99648
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06/03/2024 16:44
Juntada - Guia Gerada - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - Guia 512694 - R$ 233,96
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06/03/2024 16:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512693, Subguia 99647
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06/03/2024 16:44
Juntada - Guia Gerada - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - Guia 512693 - R$ 233,96
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06/03/2024 16:43
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 512191, Subguia 99581
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06/03/2024 11:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512191, Subguia 99581
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06/03/2024 11:42
Juntada - Guia Gerada - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA - Guia 512191 - R$ 467,92
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05/03/2024 11:03
Juntada de Petição
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05/03/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 72, 68, 65, 63, 64, 66, 67, 69, 70 e 71
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24/02/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/02/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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15/02/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72
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15/02/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/02/2024 16:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/02/2024 16:04
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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08/02/2024 17:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/01/2024<br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b>
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19/01/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 5069880-13.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: MEDCORP HOSPITALAR LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: DENTAL SORRIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELADO: GERENTE DA FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de janeiro de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
18/01/2024 19:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/01/2024
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18/01/2024 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 96
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18/01/2024 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/12/2023 15:10
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB4 -> GPUB0403
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19/12/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/12/2023 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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07/12/2023 07:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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07/12/2023 00:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/12/2023 14:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 06/12/2023 14:40:13)
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06/12/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 14:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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06/12/2023 14:32
Determinada a intimação
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06/12/2023 07:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403
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05/12/2023 14:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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04/12/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 30, 29, 28, 26, 25, 23, 15, 16, 22, 18, 19, 31, 27, 24, 20, 21 e 14
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28/11/2023 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2023 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/11/2023 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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24/11/2023 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/11/2023 14:07
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b>
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31/10/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5069880-13.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 121) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: MEDCORP HOSPITALAR LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: LABOR IMPORT COMERCIAL IMP EXP LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: DENTAL SORRIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELADO: GERENTE DA FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
30/10/2023 16:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023
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30/10/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
30/10/2023 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 121
-
09/08/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
09/08/2023 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/08/2023 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 153 do processo originário (29/05/2023). Guia: 5570856 Situação: Baixado.
-
08/08/2023 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (29/05/2023). Guia: 5570856 Situação: Baixado.
-
08/08/2023 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
19/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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